O Comitê Eleitoral de Conselhos (CMEC), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT, anunciou oficialmente a anulação da chamada pública para a seleção de entidades representantes da sociedade civil. Essa decisão impacta diretamente o processo de composição do Conselho Municipal de Habitação (CMH) para o biênio 2026/2028, conforme estabelecido pelos Decretos Nº 330 e Nº 807 de 2025.
Ausência de Recursos e Edital Complementar
O CMEC, no exercício de suas atribuições legais, tornou público que não houve qualquer interposição de recurso contra o Edital Complementar Nº 001/2026. Este edital estava relacionado especificamente às instituições que não foram habilitadas para participar da Assembleia Geral, um passo crucial no processo eleitoral do CMH. A ausência de contestações confirmou a validade das análises de habilitação realizadas anteriormente.
Anulação da Chamada Pública e Novo Processo
Apesar da ausência de recursos, a principal razão para a anulação da chamada pública foi o número insuficiente de instituições habilitadas. Para a realização da Assembleia Geral, era exigido um mínimo de 05 (cinco) instituições com habilitação confirmada. Contudo, o processo não atingiu esse quórum mínimo necessário, inviabilizando a continuidade da seleção conforme previsto.
Diante dessa constatação, o Comitê Eleitoral de Conselhos declarou a anulação integral do Edital nº 001/2026. Este edital visava a seleção de entidades representantes da Sociedade Civil e de Movimentos Populares para a composição do Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT (CMH), referente ao biênio 2026/2028. A anulação da chamada pública implica na necessidade de reiniciar todo o procedimento.
Próximos Passos para o Conselho Municipal de Habitação
Com a anulação do processo anterior, o Comitê Eleitoral de Conselhos informou que deverá ser iniciado um novo processo de seleção de instituições. Este novo procedimento terá como objetivo garantir a devida representatividade da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT, conforme a legislação vigente e os decretos que regem a eleição. A expectativa é que as novas diretrizes e prazos sejam divulgados em breve para a composição do CMH.
A decisão foi formalizada em Cáceres/MT, no dia 17 de abril de 2026, e assinada pelos membros do Comitê Eleitoral: Pricilla Alves de Moraes, Coordenadora do Comitê Eleitoral; André Luiz Batista de Souza, Membro do Comitê Eleitoral; e Joselina Maria da Silva Mendonça, também Membro do Comitê Eleitoral.
