A capacitação sobre ‘Emendas Impositivas’, promovida pela Escola do Legislativo, teve início na manhã desta terça-feira (04/08) no plenário da Câmara de Cáceres. O curso é voltado para assessores parlamentares, vereadores e vereadoras, com o objetivo de preparar as equipes para lidar com as Emendas Impositivas em Cáceres no orçamento municipal, que passarão a valer a partir do próximo ano.
A formação está programada para ocorrer em oito encontros semanais. A instrução é ministrada pelos servidores da Câmara Lucas Sposito, Controlador-Geral, e Cláudio Sonaque, Diretor da Secretaria de Contabilidade e Finanças.
Primeiro Encontro Aborda Fundamentos da Administração Pública
Na aula inaugural, os participantes foram apresentados aos conceitos básicos da administração pública e aos princípios que regem a atuação dos agentes públicos. Também foram discutidas situações do cotidiano dos gabinetes, estabelecendo uma relação entre a teoria e a prática do trabalho diário.
Segundo o controlador Lucas Sposito, a meta desta primeira etapa é nivelar o conhecimento técnico entre o setor técnico da Câmara e as assessorias parlamentares. Sposito explicou que a finalidade prioritária é levar capacitação aos assessores para que, ao tratar de forma técnica as Emendas Impositivas em Cáceres, tanto o setor técnico da Câmara quanto as assessorias já estejam utilizando uma linguagem técnica semelhante, facilitando o entendimento na elaboração das emendas.
O Que São as Emendas Impositivas em Cáceres?
As Emendas Impositivas em Cáceres representam um mecanismo que assegura a participação do Poder Legislativo na elaboração e execução do orçamento municipal. Na prática, uma parcela da Receita Corrente Líquida do município é destinada para que os vereadores possam indicar a aplicação dos recursos no ano seguinte.
Lucas Sposito destacou que as emendas impositivas definem a participação do Poder Legislativo no orçamento municipal. Ele reforçou que uma pequena parte da Receita Corrente Líquida será direcionada para que o Parlamento Municipal participe do planejamento e da execução do orçamento no ano seguinte.
Os parlamentares terão a possibilidade de direcionar esses recursos para áreas como:
- infraestrutura;
- construção de prédios públicos;
- escolas;
- unidades de saúde.
Saúde Terá Prioridade nas Emendas Impositivas
O controlador Lucas Sposito também relembrou uma regra importante estabelecida na Lei Orgânica do Município: pelo menos 50% do valor das Emendas Impositivas em Cáceres deverão ser obrigatoriamente direcionados para a saúde. Ele reforçou a necessidade de deixar claro que a Lei Orgânica prevê que 50% do valor das emendas deve ser obrigatoriamente direcionado para a saúde do município.
Os próximos encontros darão continuidade à formação prática, com foco na legalidade, viabilidade técnica, compatibilidade orçamentária e capacidade de execução das emendas. A programação completa pode ser conferida no Calendário de Eventos da Câmara: https://www.caceres.mt.leg.br/institucional/eventos
