O Projeto de empréstimo em Cáceres, que autoriza a prefeitura a contratar R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras na saúde, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Cáceres. A votação ocorreu durante a sessão ordinária da manhã desta segunda-feira (17/08), marcando o último dia para a aprovação da matéria e a viabilização do empreendimento junto ao Governo Federal.
Recursos e Objetivos do Projeto de Empréstimo em Cáceres
Os recursos aprovados fazem parte do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) do Governo Federal. O principal objetivo do projeto de empréstimo em Cáceres é a realização de obras estruturantes na área da saúde, que incluem a construção de:
4 Unidades Básicas de Saúde (UBS);
1 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
1 hospital municipal.
Os parlamentares foram unânimes em destacar a importância do projeto para a população, especialmente para aqueles que mais necessitam dos serviços da saúde pública. Durante os debates, os vereadores reforçaram que a saúde pública é um direito fundamental e que todo o recurso para a construção dessas benfeitorias será muito importante para o município.
Destaque para o Hospital Municipal
Um dos pontos centrais do projeto é a proposta de construção do Hospital Municipal. Conforme a matéria, a nova unidade atenderá a duas demandas principais. A primeira é o encaminhamento de pacientes que necessitam de clínica médica e leitos hospitalares, e que atualmente ficam internados na UPA. A segunda demanda é a questão da maternidade, visto que as mães realizam o pré-natal nas UBS, mas precisam se deslocar ao anexo do Hospital Regional para o parto, muitas vezes sem o acompanhamento necessário.
Pelo projeto, o hospital será construído na área do antigo Hospital Bom Samaritano, com uma área total construída de 3.302 m². A unidade contará com centro obstétrico, centro cirúrgico, centro de diagnóstico por imagem, enfermarias masculina e feminina, capacidade para 25 a 30 leitos, uma ala separada para a maternidade e duas salas cirúrgicas.
Tramitação e Prazo do Projeto
A votação desta segunda-feira foi crucial, pois marcou o último dia para a aprovação do projeto. Caso a Câmara não aprovasse a matéria, o município perderia o prazo para viabilizar o empreendimento junto ao Governo Federal. Antes de ser levada ao plenário, a medida passou pela análise de três comissões: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Saúde e Comissão de Finanças. Todas as comissões emitiram parecer favorável à legalidade da matéria, abrindo caminho para a aprovação do projeto de empréstimo em Cáceres.
Emendas Rejeitadas ao Projeto
A sessão também foi marcada pela discussão em torno de emendas apresentadas pelo vereador Jerônimo Gonçalves. O parlamentar protocolou seis emendas ao projeto, com foco na transparência. As propostas incluíam a divulgação do plano de aplicação e das metas de pagamento no portal da transparência, o envio de cópia integral do contrato com a Caixa à Câmara em até 30 dias após a assinatura, e o estudo de viabilidade operacional do hospital antes do desembolso dos recursos.
No entanto, as emendas não foram recebidas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) argumentou que o vereador não cumpriu o rito formal de protocolo junto à comissão, tendo entregue as propostas ‘de forma informal, desprovida de autuação oficial de protocolo e sem o preenchimento dos requisitos indispensáveis fixados na legislação regimental desta Casa’.
O Regimento Interno da Câmara, em seus incisos I e II do artigo 200, prevê duas vias para o recebimento de emendas: a formalização junto à CCJ ou a obtenção da assinatura de um terço dos parlamentares, o equivalente a cinco vereadores. Jerônimo Gonçalves não obteve o número suficiente de assinaturas, conseguindo apenas a própria e mais duas: as dos vereadores Cézare Pastorello (PT) e Marcos Ribeiro (PSD).
Em seu parecer, a CCJ também destacou que ‘A entrega individual e informal da minuta impede o seu recebimento formal no âmbito da CCJTR como proposição emenda válida, razão pela qual o Parecer nº 234/2026 desta Comissão aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 023/2026 restringindo-se à matéria original, reservando a análise das emendas para momento oportuno’. A discussão sobre as emendas tomou boa parte da sessão, com os vereadores debatendo a validade, a legalidade e os aspectos técnicos das propostas relacionadas ao projeto de empréstimo em Cáceres.
Outras Proposituras Aprovadas
Além do projeto de empréstimo em Cáceres, os parlamentares também aprovaram dezenas de outras proposituras, incluindo indicações e requerimentos. Essas proposições são voltadas para áreas como saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura e serviços urbanos. Entre os pedidos aprovados, destacam-se a limpeza de ruas, patrola e cascalhamento de vias em bairros da cidade, principalmente na região periférica.
Todas as proposituras debatidas durante a sessão podem ser conferidas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), pelo link: SAPL – Câmara Municipal de Cáceres
Confira a transmissão da sessão ordinária:
