Na sessão plenária da Câmara de Cáceres, realizada na manhã de terça-feira, 08 de setembro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 009/26, que institui o certificado “Empresa Amiga da Mulher”. A medida, de autoria do vereador Flávio Negação (MDB), busca criar uma rede de apoio e incentivo para que o setor privado contrate mulheres em situação de vulnerabilidade social. Este Selo Empresa Amiga da Mulher visa promover a autonomia feminina.
Independência Financeira e Combate à Violência
A justificativa do projeto aborda a dependência econômica como um problema central. A proposta tem como objetivo garantir emprego para mulheres que enfrentam o ciclo da violência doméstica, proporcionando a independência financeira necessária para que consigam romper os laços com seus agressores. O Selo Empresa Amiga da Mulher é uma ferramenta para este fim.
Conforme a proposta, as empresas que disponibilizarem vagas e contratarem essas mulheres serão agraciadas com o certificado e ficarão autorizadas a exibir o selo “Empresa Amiga da Mulher” em seus produtos e materiais publicitários. O encaminhamento das beneficiárias para as vagas de emprego ocorrerá, preferencialmente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, via CRAS e CREAS, em uma articulação conjunta com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Após a aprovação unânime no Legislativo, o projeto agora segue para a análise da prefeita Eliene Liberato, que poderá sancionar ou vetar a matéria.
Outras Aprovações na Sessão da Câmara de Cáceres
A pauta da sessão também foi marcada pela aprovação de dois Projetos de Resolução propostos pela Mesa Diretora. O primeiro, PR 002/26, cria a Frente Parlamentar Municipal em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo de Cáceres, com o objetivo de fortalecer o setor produtivo local. O segundo, PR 014/26, reestrutura a Comenda Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, adequando critérios de concessão, exigências documentais, especificações físicas das medalhas e os quóruns necessários para a sua aprovação.
Por se tratarem de Projetos de Resolução, que regulam assuntos internos e administrativos, as duas medidas não precisam passar pelo crivo e sanção do Poder Executivo. A Câmara de Cáceres possui autonomia legal para deliberar sobre esses temas, e as novas regras passarão a valer assim que forem publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM). A aprovação do Selo Empresa Amiga da Mulher foi o destaque, mas essas outras pautas também são importantes.
Demandas para Infraestrutura, Saúde e Habitação
Em contato direto com os problemas dos bairros, os parlamentares aprovaram diversas indicações e requerimentos direcionados à Prefeitura. Entre as cobranças urgentes para a infraestrutura e a segurança viária, destacam-se os pedidos de recapeamento asfáltico em diversos pontos da cidade e a implantação de quebra-molas em frente às escolas municipais, para proteger os estudantes durante a travessia.
Na área da saúde, o plenário exigiu que o Executivo realize com urgência uma ampla campanha de combate e prevenção à dengue. No campo da cultura e geração de renda, foi solicitada a criação de um espaço dedicado ao artesanato na Praça Barão do Rio Branco. Estas ações complementam iniciativas como o Selo Empresa Amiga da Mulher, que visam o bem-estar social.
Por fim, os vereadores aprovaram um requerimento cobrando informações detalhadas da Secretaria Municipal de Assistência Social. O Legislativo exige esclarecimentos sobre a lisura, a transparência e os critérios adotados pela pasta para a entrega das casas populares do programa “Ser Família Habitação”.
Transparência e Acesso à Sessão
A pauta completa com todas as deliberações desta sessão ordinária pode ser acessada na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), pelo link: SAPL – Câmara Municipal de Cáceres. A sessão também pode ser assistida na íntegra pelo canal oficial da Câmara de Cáceres no YouTube. Para acessar basta acessar o link: 74ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A transparência é fundamental para todas as decisões, incluindo a aprovação do Selo Empresa Amiga da Mulher.
