A Câmara de Cáceres está em discussão sobre o Projeto de Lei 40/26, que propõe a implantação da Procuradoria da Mulher na casa de leis. A matéria foi lida no Pequeno Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (28/09).
Após a leitura, o projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi encaminhado para análise das comissões internas, incluindo a de Constituição e Justiça (CCJ).
A Procuradoria da Mulher e suas Competências
Pela proposta, a Procuradoria da Mulher atuará de maneira autônoma com o objetivo de zelar pela defesa dos direitos das mulheres, fiscalizar ações governamentais e promover a igualdade de gênero. Além disso, a iniciativa visa o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher.
Estrutura e Composição da Procuradoria
O projeto destaca que os cargos diretivos e as funções institucionais da Procuradoria da Mulher serão preenchidos e exercidos exclusivamente por vereadoras mulheres, no exercício do mandato legislativo. A composição da Procuradoria contará com três cargos: uma Procuradora da Mulher, uma Primeira Procuradora-Adjunta e uma Segunda Procuradora-Adjunta. Os três cargos possuem natureza honorífica, não dispondo de qualquer subsídio ou remuneração.
O projeto também prevê que, na ausência de vereadoras eleitas, a Procuradoria será exercida por uma servidora de carreira da casa de leis.
Recebimento e Encaminhamento de Denúncias
Entre as competências da Procuradoria, a proposta ressalta a função de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência doméstica, sexual, institucional, política e demais discriminações cometidas contra a mulher. As denúncias deverão ser encaminhadas a órgãos de segurança pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Outras Pautas da Sessão da Câmara de Cáceres
Durante a mesma sessão, os vereadores e vereadoras também aprovaram dezenas de indicações ao Executivo municipal. Essas indicações apontaram e cobraram melhorias nos serviços públicos da cidade em diversas frentes.
No âmbito social, o parlamento debateu a reabertura do Centro de Convivência dos Idosos (CCI) e a execução da regularização fundiária (REURB). Para a Segurança e o Trânsito, as cobranças incluíram a implantação e o reforço da iluminação pública em praças, bem como a repintura da sinalização de trânsito na Avenida dos Estados.
A pauta completa da sessão pode ser conferida por meio do link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/653/
Já a sessão ordinária está disponível na íntegra, através do canal da Câmara de Cáceres no Youtube. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=qEPqvdargYA&t=749s
