O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), em votação em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala 6×1 de trabalho e a redução da jornada. Essa escala, onde o empregado trabalha seis dias por um de folga na semana, será substituída por um modelo com dois dias de descanso remunerado obrigatório por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. A PEC também prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.
A aprovação da PEC contou com 75 votos a favor e apenas um contrário, em ambos os turnos. O quórum exigido para uma emenda constitucional era de pelo menos 49 votos favoráveis, e o painel de votação registrou a presença de 77 dos 81 senadores. A votação em primeiro e segundo turnos na mesma noite foi possível após a aprovação, em votação simbólica, de um requerimento de calendário especial feito por líderes partidários, que dispensou a exigência de novas sessões deliberativas. A medida representa o fim da escala 6×1 e um avanço significativo para os direitos trabalhistas.
Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais de trabalho. Após mais 12 meses, a jornada será integralmente reduzida para 40 horas semanais. Esta mudança representa um marco na luta por direitos trabalhistas desde a Constituição de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas semanais.
O fim da escala 6×1 e a tramitação da PEC
O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria na Casa legislativa, afirmou: “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”. Ele manteve o mesmo texto aprovado pelos deputados há cinco meses, o que significa que a proposta não precisará retornar à Câmara e poderá seguir diretamente para a promulgação. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e chegou ao Senado em agosto, onde passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi levada à discussão em plenário na semana passada, após compromisso firmado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Debate em Plenário e Posicionamentos sobre o fim da escala 6×1
A sessão deliberativa começou pouco depois das 14h e se estendeu até por volta das 22h. Praticamente todos os senadores que subiram à tribuna se declararam favoráveis à proposta, mesmo com críticas pontuais. A senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, declarou: “Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comentou que “a jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação, por novas normas e formas de organização produtiva”.
A senadora Leany Lemos (PSD-DF) citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), destacando que 36,2 milhões de vínculos de trabalho com carteira assinada possuem jornada contratada superior a 40 horas semanais no Brasil, o que equivale a aproximadamente 80% dos vínculos celetistas analisados. Ela pontuou que “somente 20% dos trabalhadores formalizados no país não trabalham na jornada 6×1”. O senador Paulo Paim (PT-RS) expressou sua emoção, afirmando: “Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer”.
Mesmo favorável à PEC, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) alertou sobre os riscos de a medida aumentar o custo do trabalho e causar impactos a micro e pequenas empresas. “Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, observou. Apesar de ter sido contrário à proposta durante o debate, o Partido Liberal (PL) liberou a bancada para a votação. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) informou ter eliminado a escala 6×1 em suas empresas, o que, segundo ele, ampliou a oferta de mão-de-obra e aumentou a produtividade. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) criticou a ausência dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) na sessão. Flávio Bolsonaro registrou voto favorável à PEC de forma remota, enquanto Marinho constou como ausente.
Benefícios da Redução da Jornada e do fim da escala 6×1
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), indicou que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos (R$ 3.242). Esse percentual chegava a 90% para o limite de três salários mínimos (R$ 4.863). Em contraste, vínculos com contratos de até 40 horas semanais registravam remuneração mensal média de R$ 6.211,16, enquanto trabalhadores com jornadas de 44 horas recebiam, em média, R$ 2.627,32.
A escolaridade também se mostrou associada à duração da jornada, com mais de 83% dos trabalhadores com ensino médio completo ou inferior tendo jornadas superiores a 40 horas semanais, e 53% entre aqueles com ensino superior completo. Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE de 2025, apontou que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais devem beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores. Este número inclui 22 milhões de trabalhadores formais (54% dos empregados com carteira assinada) e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. O estudo do Dieese ressalta que mais da metade dos trabalhadores formais brasileiros ainda trabalham acima da jornada de 40 horas semanais.
