MENU
16 de novembro de 2026

Secel-MT regulamenta programa para regularização de contas pendentes de municípios e OSCs

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) regulamentou o Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas. A iniciativa visa solucionar pendências de municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) referentes a convênios e parcerias celebrados até 9 de abril de 2026. A medida, publicada na Portaria 253/2026, busca reduzir o acúmulo de processos e fortalecer a relação institucional.
Programa de Regularização da Secel para municípios e OSCs

O Programa de Regularização da Secel, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), foi oficialmente regulamentado para permitir que municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de Mato Grosso solucionem pendências em suas prestações de contas. A medida, que já está em vigor no âmbito da Secretaria, foi detalhada e publicada por meio da Portaria 253/2026/SECEL/MT, representando um avanço significativo na gestão administrativa e na transparência dos recursos públicos estaduais.

Objetivo e Abrangência da Medida

A iniciativa da Secel-MT oferece mecanismos claros para a regularização de convênios e parcerias que foram celebrados até a data limite de 9 de abril de 2026. Todas as condições para essa regularização devem observar rigorosamente o que está estabelecido na legislação vigente. Conforme explicou o secretário da Secel, David Moura, o principal objetivo da medida é diminuir o volume de processos pendentes de análise e, consequentemente, promover uma maior eficiência na administração pública estadual. Moura ressaltou a importância do programa, afirmando que ‘É um importante avanço para que municípios e entidades parceiras possam solucionar irregularidades, fortalecendo sua capacidade de manter relações institucionais com o poder público’.

Inovações e Mecanismos do Programa de Regularização da Secel

Instituído pela Lei Estadual nº 13.264, o Programa de Regularização da Secel visa facilitar a adequação de prestações de contas que se encontram pendentes, seja por falta de apresentação, por estarem em fase de análise ou aguardando uma decisão administrativa definitiva. Entre as principais inovações trazidas pela regulamentação está a introdução de uma análise simplificada das prestações de contas. Este novo procedimento promete ser mais ágil e objetivo, otimizando a verificação da correta execução dos recursos públicos. É fundamental destacar que todos os procedimentos adotados seguem estritamente os requisitos e critérios já estabelecidos tanto na legislação estadual quanto na regulamentação específica da Secretaria.

Além da análise simplificada, o programa também contempla outros mecanismos importantes para a regularização de pendências. Isso inclui a análise proporcional da execução comprovada dos recursos e a possibilidade de parcelamento de débitos. Os entes federativos e as organizações parceiras poderão parcelar seus débitos em até 60 parcelas mensais, sempre em conformidade com as condições legais aplicáveis.

Transparência e Acesso às Condições

A Secel-MT faz questão de frisar que a adesão ao Programa de Regularização da Secel não deve ser interpretada como uma anistia de débitos ou uma aprovação automática das contas. A comprovação da execução dos recursos e o cumprimento de todas as exigências legais permanecem obrigatórios. Para que municípios e organizações parceiras possam verificar as condições de enquadramento e os procedimentos necessários para a regularização, a Secretaria orienta que entrem em contato pelo e-mail Convenio2@secel.mt.gov.br. O secretário David Moura concluiu, reforçando o compromisso da pasta: ‘Regulamentamos o Programa Estadual e reforçamos o compromisso da Secel com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. É uma medida que valoriza e assegura, de forma adequada, o desenvolvimento de iniciativas culturais e esportivas em Mato Grosso’.

Anexos e Publicações Oficiais

Clique aqui para acessar o documento original

Fonte: SECOM MT

Cáceres No Ar

Compartilhe a postagem:

Postagens relacionadas

Regulação big techs: economia de até R$ 50 bilhões no Brasil

Regulação de Big Techs pode gerar economia bilionária no Brasil

A regulação concorrencial de grandes plataformas digitais, as big techs, pode gerar uma economia anual significativa no Brasil. Um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda estima uma redução de custos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano. Essa estimativa considera a ampliação da concorrência sobre preços e taxas cobrados por essas empresas.

Leia mais...
Arborização em Cáceres: Projeto de mil mudas nativas avança

Prefeitura de Cáceres e população avançam em projeto de arborização com meta de mil mudas nativas

A Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Coordenação de Paisagismo, está implementando um projeto de arborização urbana em parceria com a comunidade. A iniciativa visa expandir as áreas verdes, aprimorar a qualidade ambiental, oferecer mais sombra e conforto térmico, além de preservar a biodiversidade local. A meta inicial é plantar mil mudas de árvores nativas do Pantanal e Cerrado, como Ipê e Jatobá, em diversos espaços públicos.

Leia mais...
Boletim VIGIAR Cáceres: Previsão de 39°C e UV extremo

Prefeitura de Cáceres divulga Boletim VIGIAR com alertas para altas temperaturas e UV extremo

A Prefeitura de Cáceres, através da Vigilância em Saúde Ambiental e do CIEVS Fronteira, publicou a 8ª edição do Boletim VIGIAR, cobrindo de 16 a 22 de novembro de 2026. O documento detalha condições meteorológicas, qualidade do ar e focos de calor, além de emitir recomendações. A previsão aponta máximas de 39°C e umidade entre 36% e 50%. O índice UV é extremo (13-14), enquanto a qualidade do ar varia de moderada a boa.

Leia mais...
Cáceres AdaptaCidades: município reforça ações climáticas

Cáceres formaliza adesão ao AdaptaCidades para ações climáticas

A Prefeitura de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, aderiu ao programa AdaptaCidades, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A iniciativa visa apoiar o município na elaboração de estratégias de adaptação às mudanças climáticas, fortalecendo a prevenção e resposta a impactos ambientais.

Leia mais...
Corpo de Bombeiros atende motociclista ferido em Campo Verde

Corpo de Bombeiros socorre motociclista gravemente ferido após colisão em Campo Verde

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) socorreu um motociclista de 43 anos que ficou gravemente ferido após uma colisão com um carro. O acidente ocorreu na noite de domingo (15.11), na BR-070, em Campo Verde. A vítima, consciente, apresentava fratura exposta na perna esquerda, deformidade no tornozelo e dores no quadril. Após os primeiros socorros, foi encaminhada ao Hospital Municipal.

Leia mais...
Vítima atingida por raio: Motociclista morre em Nova Mutum

Motociclista morre após ser atingido por raio em Nova Mutum

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) atendeu uma ocorrência trágica na manhã desta segunda-feira, em Nova Mutum. Um motociclista foi atingido por um raio enquanto dirigia, resultando em óbito no local. A equipe da 5ª Companhia Independente Bombeiro Militar isolou a área para a Polícia Civil e Perícia Oficial. O CBMMT reforça a importância de buscar abrigo seguro durante chuvas fortes, evitando estruturas metálicas e árvores.

Leia mais...
Defesa Civil de Mato Grosso alerta para chuvas intensas

Defesa Civil de Mato Grosso emite alerta para chuvas intensas e orienta população sobre prevenção

A Defesa Civil de Mato Grosso emite um alerta crucial para a população, visando redobrar os cuidados durante o período de chuvas intensas. Com base em avisos meteorológicos do Inmet, há previsão de temporais, rajadas de vento e riscos de queda de árvores e alagamentos em diversas regiões do estado. O mês de novembro marca o avanço do período chuvoso, demandando atenção redobrada para situações de risco.

Leia mais...
plugins premium WordPress