A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) anunciou o início do cadastramento de entidades sociais privadas sem fins lucrativos em Mato Grosso. A medida, divulgada nesta terça-feira (17.11) por meio do Edital de Chamamento Público nº 06/2026, visa credenciar organizações interessadas em receber e distribuir gratuitamente alimentos doados por estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas do estado. A iniciativa prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os estabelecimentos doadores.
Objetivo da Iniciativa
O objetivo do programa é ampliar o acesso à alimentação para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. A Setasc-MT busca aproveitar alimentos próprios para consumo humano que, de outra forma, seriam descartados, contribuindo para a redução do desperdício e o fortalecimento da segurança alimentar e nutricional em Mato Grosso.
A secretária da Setasc, Gisela Simona, convidou as entidades sociais de Mato Grosso a participarem, destacando que a iniciativa permitirá o recebimento gratuito de alimentos a partir de 2027.
“Entidades sem fins lucrativos que atuam na assistência social, segurança alimentar e no combate à fome podem se inscrever para receber e distribuir alimentos doados por estabelecimentos comerciais, que terão isenção do ICMS. É uma oportunidade de fortalecer o trabalho dessas organizações e ampliar o acesso à alimentação para quem mais precisa”, afirmou a secretária.
Quem pode participar do cadastramento de entidades sociais
Podem participar do cadastramento de entidades sociais organizações privadas sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede comprovada em Mato Grosso. É necessário que a finalidade institucional seja compatível com ações de assistência social, segurança alimentar e nutricional, combate à fome ou atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.
As entidades devem comprovar capacidade operacional para receber, armazenar, conservar, transportar e distribuir os alimentos, além de apresentar regularidade perante os órgãos de fiscalização e controle.
Entre os documentos exigidos estão: estatuto social atualizado, ata de eleição e posse da diretoria, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documentos do representante legal, comprovante de endereço, certidões de regularidade fiscal e trabalhista e relatório das atividades desenvolvidas.
Também são necessárias declarações de que os alimentos serão destinados exclusivamente à distribuição gratuita a famílias em situação de vulnerabilidade e de que a entidade possui capacidade operacional para realizar as atividades.
Como realizar a inscrição
As entidades interessadas podem encaminhar a documentação presencialmente à sede da Setasc, localizada na Rua C, nº 1487, Centro Político Administrativo, em Cuiabá, ou pelo e-mail protocolo@setasc.mt.gov.br.
O edital estabelece que o recebimento das inscrições e a análise documental ocorrerão durante os meses de novembro e dezembro de 2026. A seleção das entidades, a homologação, a publicação dos resultados e as decisões de credenciamento estão previstas para ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2027.
A partir de 2027, após o cumprimento dos procedimentos legais e a habilitação das organizações, as doações de alimentos com isenção do ICMS poderão ser iniciadas, conforme as regras estabelecidas na Portaria Conjunta nº 003/2026-SEFAZ/SETASC.
Responsabilidade na distribuição
As entidades credenciadas deverão garantir que os alimentos sejam distribuídos gratuitamente às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, respeitando as normas sanitárias e de segurança alimentar.
Será necessário manter registros atualizados dos produtos recebidos e distribuídos, apresentar relatórios mensais e permitir o acompanhamento e a fiscalização da Setasc. O edital proíbe expressamente a comercialização, a troca ou a utilização dos alimentos para finalidades diferentes das previstas.
A Setasc será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização das entidades, podendo realizar visitas técnicas, auditorias documentais e solicitar comprovantes de distribuição. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, suspensão ou cancelamento do credenciamento.
Por que isso importa: A iniciativa da Setasc-MT é fundamental para combater o desperdício de alimentos e fortalecer a segurança alimentar em Mato Grosso, direcionando recursos para famílias em situação de vulnerabilidade social e incentivando a participação de estabelecimentos comerciais através da isenção fiscal.
Anexos e Publicações Oficiais
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