O Senado Federal aprovou o projeto de ajuste fiscal do governo, rejeitando as alterações no texto propostas pela oposição. Três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente seu conteúdo, foram rejeitados em votação plenária. A análise precisou ser adiada por 24 horas devido à falta de consenso e risco de derrota para o governo.
Medidas do Ajuste Fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) visa reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa projeção considera o aumento da arrecadação e o controle das despesas, referindo-se ao resultado primário.
Entre os itens do texto, destacam-se:
- Mudança no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas e reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação em anos de contenção.
- Redução de benefícios tributários.
- Permissão para adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir.
- Estabelecimento de prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, remover o limite para compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o limite de crescimento de despesas federais.
Acordo sobre a Lei Kandir
Durante a votação, um acordo foi proposto pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030. A proposta original do ajuste fiscal reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o restante do pagamento. O acordo atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, para estimular as exportações. Em contrapartida, a União deveria garantir compensações aos estados, o que nem sempre ocorreu de forma regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Próximos Passos
Concluída a votação no Senado, o projeto será analisado na Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), já havia se comprometido a pautar o projeto de forma imediata. A aprovação deste projeto se alinha com esforços de otimização de recursos, como a reorganização administrativa para otimizar recursos e reduzir despesas.
Por que isso importa
A aprovação do ajuste fiscal é crucial para o equilíbrio das contas públicas, buscando reduzir o déficit e controlar a dívida. As medidas impactam diretamente a gestão orçamentária do governo, a arrecadação de estados e municípios, e a dinâmica econômica do país, influenciando programas sociais e investimentos futuros.
Fonte: Agência Brasil








