O presidente da Câmara de Cáceres, no uso de suas atribuições, comunica à população que as Contas Anuais da prefeitura, referentes ao exercício da gestão em 2023, se encontram na casa de leis. O documento está disponível para que toda população possa conferir e eventualmente questionar o uso dos recursos públicos por parte do Poder Executivo.
A publicidade do documento também atende às premissas do parágrafo terceiro do artigo 31 da Constituição Federal, que diz o seguinte: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
Leia também: Prefeita busca apoio em Brasília para reconstrução pós temporal
As contas anuais do Executivo também serão analisadas pela Câmara, por meio das comissões internas, e, posteriormente, levadas a plenário para votação dos vereadores e vereadoras.
Além da consulta online, os cidadãos e cidadãs podem vir até a Câmara para tirar dúvidas ou solicitar uma cópia na íntegra do documento.
Segue o link do documento:
