Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (21/09), a Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 28/26. Este projeto autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500 mil em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social. O montante é destinado a garantir o custeio da folha de pagamento da Equipe de Referência vinculada ao Serviço de Proteção Social Especial, fundamental para a rede de proteção do município.
Os parlamentares, ao debaterem a matéria, ressaltaram a importância vital desse serviço, que faz parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os profissionais dessa equipe são responsáveis por acolher e prestar atendimento a famílias e indivíduos que enfrentam situações extremas de risco pessoal e social. Entre essas situações estão vítimas de abandono, maus-tratos físicos e psicológicos, abuso sexual, exploração do trabalho infantil, dependência química e pessoas em situação de rua.
Homenagens Póstumas e Reconhecimento na Câmara de Cáceres
O plenário da Câmara de Cáceres também aprovou duas Moções de Pesar. As homenagens foram dedicadas a profissionais que dedicaram anos de suas vidas ao serviço da população cacerense e que faleceram na última sexta-feira (18/09).
A primeira moção foi direcionada à família de Maria Auxiliadora Ramos, servidora que atuou por mais de 15 anos na Secretaria Municipal de Fazenda, com destaque para seu trabalho no setor de dívida ativa. A segunda homenagem prestou solidariedade aos familiares do médico legista, cirurgião e ortopedista Manoel Francisco de Campos Neto, reconhecido por sua longa e dedicada trajetória em prol da saúde no município.
Demandas por Saúde, Inclusão e Infraestrutura
No grande expediente, os parlamentares aprovaram diversas indicações e requerimentos focados no dia a dia da cidade, abrangendo desde a zeladoria até os direitos sociais.
No campo da Inclusão e Saúde, o plenário cobrou maior acolhimento para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi solicitada a disponibilização de abafadores de ruído nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para amenizar o desconforto na sala de espera. Também foi requerida a celebração de um convênio médico para garantir consultas e exames especializados, como o BERA com sedação, fora do município. No âmbito social, foi sugerida a criação de um endereço físico fixo (com CEP) para facilitar o apoio à população em situação de rua e em recuperação de dependência química.
A pauta de Zeladoria e Obras da Câmara de Cáceres incluiu pedidos urgentes de limpeza, retirada de entulhos e patrolamento em vias dos bairros Cidade Alta, Parque Nova Era e Santa Cruz. Prevendo o período chuvoso, o Legislativo cobrou vistorias técnicas e obras emergenciais de drenagem na Travessa São Vicente para evitar alagamentos residenciais. Também foi solicitada a execução da regularização fundiária (REURB) nos bairros Vila Nova e Vista Alegre.
Causa Animal e Transparência em Contratos Públicos
Na proteção animal, foi proposta a implantação da plataforma digital ‘CastraPet’ para cadastrar tutores de baixa renda e mapear a demanda de castração. Além disso, foram feitos pedidos de informações detalhadas sobre as multas aplicadas por maus-tratos. Encerrando a sessão, os parlamentares exerceram o papel fiscalizador ao aprovarem requerimentos exigindo da Prefeitura dados complementares sobre contratos de obras públicas municipais em andamento.
A sessão pode ser assistida na íntegra no canal oficial da Câmara de Cáceres no YouTube, pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=C40-xQCJR_c
Já a pauta de deliberações na íntegra pode ser acessada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/653/
