A Câmara de Cáceres aprovou, na manhã de quarta-feira, 29 de julho, dois importantes projetos de lei que representam um avanço significativo para a política habitacional do município. As propostas aprovadas autorizam a cidade a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida e concedem incentivos fiscais essenciais para a construção de habitações de interesse social. As votações decisivas ocorreram em sessões extraordinárias, realizadas no plenário da Casa Legislativa, com início a partir das 9h.
Aprovação do PL 24/2026: Participação no Minha Casa, Minha Vida
O Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo municipal, foi aprovado pelos vereadores. Este projeto fundamental autoriza o Município de Cáceres a participar ativamente do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Esta linha específica do programa é direcionada para atender famílias de baixa renda, classificadas na Faixa 1, onde o Governo Federal assume a maior parte do valor do imóvel, facilitando o acesso à moradia digna.
De acordo com o que foi estabelecido pelo projeto aprovado, o Programa Minha Casa, Minha Vida prevê a construção de dois prédios residenciais, que juntos totalizarão 200 moradias. O primeiro desses empreendimentos, que contará com 72 apartamentos, será edificado em um terreno localizado no bairro São Luiz da Ponte, em uma área estratégica ao lado da Escola Estadual Senador Mario Motta. O segundo prédio, por sua vez, abrigará 128 apartamentos e será construído no bairro DNER, em uma localização próxima à sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Na mensagem oficial que foi encaminhada ao Poder Legislativo, a prefeita Eliene Liberato fez questão de destacar a relevância da proposta. Ela enfatizou que o projeto possui um ‘mérito social inquestionável’, além de estar plenamente amparado legalmente no âmbito da competência legislativa municipal e em conformidade com os preceitos constitucionais que promovem o direito fundamental à moradia para todos os cidadãos.
PLC 007/2026: Desoneração Fiscal para Habitação Popular em Cáceres
Em conjunto com o projeto anterior, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026. Esta legislação complementar tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Desoneração Fiscal da Habitação de Interesse Social. A proposta aprovada concede incentivos fiscais específicos para empreendimentos que estejam vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e que sejam financiados com recursos provenientes de fundos federais importantes, como o FAR, FDS, FNHIS e FGTS.
O programa de desoneração fiscal prevê uma série de isenções e reduções de tributos municipais, que são cruciais para a viabilização das construções. Entre os tributos beneficiados estão:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
- ISSQN (Imposto sobre Serviços).
Segundo informações divulgadas pelo Poder Executivo, a implementação desta medida busca, principalmente, atrair construtoras para investir no município e, consequentemente, fortalecer a política habitacional de Cáceres. O objetivo é tornar a construção de moradias populares mais acessível e viável, atendendo à demanda por habitação na cidade.
Impacto Econômico e Próximos Passos Após Aprovação na Câmara de Cáceres
Após a aprovação das matérias pelos vereadores, os parlamentares fizeram questão de salientar a grande importância dessas medidas para as 200 famílias de baixa renda que serão diretamente beneficiadas. Essas famílias terão a possibilidade de realizar o sonho da casa própria, um passo fundamental para a melhoria da qualidade de vida.
Adicionalmente, os vereadores acrescentaram que as construções dessas novas unidades habitacionais terão um impacto positivo significativo na economia da cidade. Espera-se que as obras movimentem o mercado local, gerando renda para os trabalhadores, criando novos empregos em diversos setores e aquecendo o comércio. Este aquecimento será sentido especialmente no setor imobiliário, na construção civil e nas casas de materiais de construção, impulsionando o desenvolvimento local.
Com a aprovação final pelos vereadores da Câmara de Cáceres, os projetos de lei seguem agora para as próximas etapas. O processo inclui a sanção da prefeita Eliene Liberato e a posterior publicação oficial no Diário Oficial do município. A expectativa é que, com a implementação das novas regras e incentivos, a cidade de Cáceres possa efetivamente receber investimentos federais substanciais para a construção das unidades habitacionais tão necessárias, destinadas às famílias de menor renda.
É importante registrar que as sessões extraordinárias da Câmara de Cáceres ocorreram no mesmo dia em que estava originalmente prevista a palestra do Julho Amarelo, focada em hepatites virais. Para evitar qualquer coincidência e garantir a participação em ambos os eventos, a palestra foi remanejada para a quinta-feira seguinte, 30 de julho.
