A CCJ da Câmara de Cáceres se reuniu na manhã desta quarta-feira (05/08) no plenário da Casa e deliberou sobre cinco projetos de lei. Entre os destaques estavam duas propostas de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 254/26 e o Projeto de Lei nº 22/26.
Projeto permite inscrição de devedores no SPC/Serasa
O PLC nº 254/26 autoriza a prefeitura a inscrever pessoas físicas que tenham dívidas com o município no SPC/Serasa, em vez de protestar a dívida em cartório. A proposta surgiu a partir de constantes debates no parlamento, com vereadores e vereadoras apresentando indicações, projetos de lei e realizando reuniões com equipes técnicas da prefeitura para encontrar uma forma de aliviar o bolso das pessoas que contraem débitos com o município, como contas de água ou IPTU.
Na prática, a dívida deixa de ser cobrada em cartório e passa a ser registrada nos órgãos de proteção ao crédito, reduzindo os custos para o contribuinte. O projeto recebeu parecer favorável com uma alteração proposta pela relatoria. No texto original, a prefeitura poderia inscrever a pessoa tanto no SPC/Serasa quanto em cartório. Com a mudança, fica estabelecida a “alternância de inscrição, com exclusividade”: ou o município registra a dívida no SPC/Serasa, ou a protocola em cartório – nunca os dois ao mesmo tempo. Dessa forma, opta-se pela condição menos onerosa para o contribuinte que eventualmente deixar de pagar o débito dentro do ano fiscal.
Crédito de R$ 800 mil para manutenção de serviços da Secretaria de Infraestrutura
Também com parecer favorável, o Projeto de Lei nº 22/26 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 800 mil em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística (SMIL). De acordo com a prefeitura, o recurso servirá para a cobertura de despesas da Secretaria de Infraestrutura, como locação de maquinários e caminhões, e manutenção de caminhões e maquinários, destinados ao atendimento das demandas operacionais da pasta.
O Executivo destaca ainda que o recurso se justifica em razão da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços essenciais executados pela referida pasta, especialmente aqueles relacionados à recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, transporte de materiais e apoio às frentes de trabalho.
Empréstimo para a saúde precisa de audiência pública
Durante a reunião, a CCJ da Câmara de Cáceres também analisou o Projeto de Lei nº 23/26, que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras estruturantes na área da saúde, incluindo a construção de 4 Unidades Básicas de Saúde (UBS), a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e a construção de um hospital municipal.
A deliberação da CCJ foi no sentido de que o projeto precisa passar por uma audiência pública antes de ser votado, para que a situação seja exposta à população e ela possa contribuir com sugestões para aprimorar a proposta. A data da audiência ainda será marcada.
Outros projetos analisados pela CCJ
A CCJ da Câmara de Cáceres também deu parecer favorável ao Projeto de Resolução Normativa, que institui o Programa de Integridade da Câmara Municipal. A proposta estabelece diretrizes de governança, ética pública, transparência, gestão de riscos e controle de irregularidades no âmbito do Poder Legislativo. O projeto segue para votação em plenário.
Já o Projeto de Lei nº 028/26, que trata da desafetação de área pública projetada como Rua C do Loteamento Vila São José, reclassificando-a como bem dominical do município para fins de regularização urbanística e fundiária, teve pedido de vista do presidente da Comissão, que vai analisar a matéria com mais profundidade.
Composição da CCJ da Câmara de Cáceres
A Comissão de Constituição e Justiça é composta pelos vereadores:
- Franco Valério (Presidente);
- Cézare Pastorello (Relator);
- Magaly Silva (Membro).
