Nesta quarta-feira, 02 de setembro, a CCJ da Câmara de Cáceres, a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, realizou uma reunião para deliberar sobre uma extensa pauta legislativa. Originalmente composta por 10 proposituras, o encontro resultou em propostas que receberam adequações legais, medidas arquivadas por inconstitucionalidade e projetos convertidos em diligência para correções necessárias. A atuação da CCJ da Câmara de Cáceres é fundamental como filtro de legalidade para as matérias em tramitação.
Análise Orçamentária e Projetos de Destaque
Dois projetos de grande repercussão, que tratavam sobre regras de proteção de dados (LGPD) e o endurecimento da Lei da Ficha Limpa Municipal, estavam na lista de deliberação. No entanto, foram retirados da votação por questões técnicas e devem retornar à pauta em momento oportuno. Sem a votação dessas matérias, o grande destaque da reunião foi a análise orçamentária, focada em duas proposituras enviadas pelo Executivo.
O PL nº 026/2026, que visa regulamentar a execução das emendas parlamentares impositivas, foi amplamente debatido. Dada a complexidade do tema, a comissão converteu o texto em diligência preliminar. Esta medida solicitou manifestações técnicas das áreas jurídica e de controle interno da Câmara de Cáceres, especialmente sobre prazos, limites e a aplicação obrigatória na saúde, antes da emissão do parecer definitivo.
Outro texto de impacto analisado pela CCJ da Câmara de Cáceres foi o PL nº 016/2026. Este projeto propõe a criação do Programa de Autonomia Financeira (PAF), que permitirá o repasse direto de recursos aos Conselhos Escolares da rede municipal. A comissão considerou a iniciativa válida, mas também converteu o projeto em diligência. O Executivo foi solicitado a apresentar o estudo de impacto financeiro e a corrigir os instrumentos jurídicos de repasse antes da aprovação final da matéria.
Arquivamentos e Vetos Mantidos pela CCJ da Câmara de Cáceres
Agindo como filtro de legalidade da Casa, a CCJ da Câmara de Cáceres opinou pelo arquivamento do PL nº 030/2026. Esta proposta pretendia proibir eventos do chamado “aura farming” na cidade. A comissão apontou inconstitucionalidade na matéria, justificando que ela restringia amplamente a liberdade de expressão e a livre iniciativa dos cidadãos.
Pela mesma base de rigor legal, o colegiado manteve o veto total do Executivo ao PL nº 012/2025, que instituía o Programa Guardiões da Escola. A decisão da comissão reconheceu que a matéria criava despesas sem previsão orçamentária. Além disso, invadia atribuições de fiscalização de trânsito que são exclusivas da Prefeitura, reforçando a necessidade de conformidade legal e orçamentária.
Honrarias e Projetos em Adequação Documental
No campo das aprovações, o Projeto de Resolução nº 014/2026, que institui a Comenda Luiz de Albuquerque, recebeu parecer favorável da comissão. O texto original foi aprimorado com emendas da CCJ da Câmara de Cáceres para fixar um rigoroso quórum de 2/3 dos vereadores, tanto para a concessão quanto para uma eventual cassação da honraria, garantindo maior solidez ao processo.
Outras três propostas foram encaminhadas para diligência visando a correção documental. O PL nº 033/2026, que trata da Utilidade Pública da ONG CTC, e o PL nº 031/2026, referente à Denominação do CRAS Antônia Liberato Rostey, aguardam a entrega de documentos e certidões complementares por parte dos autores. Já o Projeto de Resolução nº 010/2026, que pretendia alterar regras das CPIs, foi devolvido sem análise de mérito. A decisão se baseou no fato de que mudanças no Regimento Interno são de competência exclusiva da Mesa Diretora, não da comissão.
