A Comissão de Fiscalização em Cáceres, destinada ao Programa Estadual de Habitação ‘SER FAMÍLIA HABITAÇÃO’, foi instituída pelo presidente da Câmara Municipal, Flávio Negação. A Portaria nº 052, publicada na terça-feira (24/02) no Diário Oficial, formaliza a criação da Comissão Temporária Especial de Fiscalização e detalha sua composição e atribuições.
A definição dos membros titulares e suplentes da comissão ocorreu por meio de sorteio durante uma sessão ordinária realizada na segunda-feira (23.02). Os vereadores Cézare Pastorello (PT), Franco Valério (PSB) e Pacheco Cabeleireiro (PP) foram selecionados como membros titulares. Para os cargos de suplentes, foram sorteados os vereadores Jorge Augusto (PP), Pastor Júnior (PL) e Eliel da Rocha (PP).
Atribuições da Comissão de Fiscalização
A principal missão da comissão é acompanhar de perto a execução das obras das 50 casas populares. Além disso, a comissão terá a responsabilidade de fiscalizar o processo de sorteio e a lista final dos beneficiários do programa. Outra atribuição crucial é a análise dos critérios de seleção das famílias, os quais são estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O chefe do Legislativo, Flávio Negação, ressalta que o objetivo primordial é garantir transparência e eficiência na execução do projeto, ‘que tem como meta beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social no município’.
Histórico da Iniciativa Legislativa
A criação desta Comissão Temporária Especial é o resultado de um processo iniciado em 2024. Naquele ano, a Mesa Diretora do Legislativo aprovou a Resolução nº 4, datada de 12 de março, que já apontava a necessidade de um acompanhamento rigoroso da implementação do programa habitacional. Posteriormente, em novembro de 2025, a Resolução nº 7 foi aprovada, ampliando a participação dos vereadores e permitindo que membros de comissões permanentes também integrassem as atividades de fiscalização.
Duração e Extinção da Comissão
A duração da Comissão Temporária Especial de Fiscalização está diretamente vinculada ao período de execução do programa habitacional. A comissão será automaticamente extinta após a entrega de todas as 50 casas populares. Estas residências estão sendo construídas especificamente no bairro Vitória Régia, em Cáceres.
