A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres realizou a publicação do Edital Complementar nº 001/2026, que aborda o processo de composição do Conselho Municipal de Habitação de Cáceres. Esta divulgação ocorreu na data de hoje, 29 de abril de 2026, por meio do diário municipal da AMM. O edital complementar tornou público que não houve qualquer interposição de recurso contra o Edital nº 002/2026, o qual estabelece as diretrizes para o processo de habilitação e seleção dos novos membros do Conselho Municipal de Habitação de Cáceres (CMH/MT). Os membros selecionados atuarão durante o biênio compreendido entre os anos de 2026 e 2028.
Cronograma e Procedimentos para Inscrição
As entidades representativas da sociedade civil que manifestam interesse em participar do referido processo de seleção para o Conselho Municipal de Habitação devem observar atentamente o cronograma estabelecido para o envio da documentação necessária. O período definido para a submissão dos documentos exigidos, conforme detalhado no Edital nº 002/2026, estende-se de 30 de abril de 2026 até o dia 06 de maio de 2026. A documentação completa deve ser encaminhada eletronicamente para dois endereços de e-mail específicos: smasadm.caceresmt@gmail.com, sendo obrigatório o envio de uma cópia para prefeituracasadosconselhos@gmail.com, garantindo assim o registro adequado da inscrição.
Documentos Essenciais para Habilitação
Para efetivar a inscrição no processo seletivo do Conselho Municipal de Habitação, as instituições interessadas devem providenciar e enviar um ofício devidamente assinado pelo seu presidente ou representante legal. Este ofício deve ser acompanhado de uma série de documentos comprobatórios, que são:
I – O documento constitutivo da Instituição, que pode ser o Estatuto Social, a Ata de fundação, ou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), servindo para atestar a existência legal da entidade;
II – Uma cópia da ata da eleição da atual diretoria, comprovando a legitimidade da gestão vigente;
III – Um ofício adicional que contenha os nomes completos dos representantes titulares e dos respectivos suplentes que a Instituição designa para integrar o Conselho.
Critérios de Participação e Divulgação de Resultados
O processo eleitoral prevê a disponibilidade de 05 vagas para a composição do Conselho Municipal de Habitação. As organizações da sociedade civil aptas a participar incluem associações de bairro, associações de classe, sindicatos, bem como outras entidades e movimentos populares. A etapa de homologação das entidades que forem devidamente habilitadas, assim como a publicação do resultado final do processo de seleção, será realizada por meio dos canais oficiais de comunicação que são habitualmente utilizados pela Prefeitura de Cáceres, assegurando transparência e acesso à informação para todos os interessados.
