A Câmara de Cáceres, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizará na noite desta quarta-feira, 05 de agosto, a partir das 18h, no plenário da Casa, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 009, de 03 de julho de 2025, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipais e regulamenta a avaliação especial de desempenho. A proposta é de autoria do Poder Executivo e deve impactar diretamente a vida de quem ingressa no serviço público municipal.
O que é o Estágio Probatório dos Servidores?
O estágio probatório dos servidores é definido como um período de experiência obrigatório para todo servidor nomeado para cargo efetivo. Pela proposta em debate, esse período terá duração de três anos, contados a partir da data em que o servidor inicia suas atividades. Durante este tempo, a administração municipal avalia a aptidão e a capacidade do funcionário para permanecer no cargo. A estabilidade no serviço público é conquistada somente após a aprovação nesta avaliação específica.
Detalhes do Projeto de Lei Complementar
De acordo com a mensagem enviada pelo Poder Executivo à Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 009 tem como finalidade instituir diretrizes e normas claras para a avaliação de desempenho dos servidores que se encontram no estágio probatório. O texto prevê que a verificação de desempenho será realizada anualmente por uma comissão permanente, a ser designada pelo chefe do órgão onde o servidor atua. A avaliação individual de desempenho deverá ser concluída até o 32º mês de exercício do servidor. Os últimos quatro meses do período são reservados para a conclusão do processo de avaliação.
Na avaliação, serão observados fatores como:
- assiduidade;
- disciplina;
- capacidade de iniciativa;
- qualidade do trabalho;
- produtividade;
- conhecimento do trabalho;
- pontualidade.
Como Participar da Audiência Pública
A audiência pública sobre o estágio probatório dos servidores é um evento aberto a toda a população de Cáceres e será realizada no plenário da Câmara Municipal. Esta é uma oportunidade para a comunidade conhecer e opinar sobre as regras que irão orientar a avaliação dos servidores municipais. A programação completa e as atualizações referentes ao evento podem ser conferidas no Calendário de Eventos da Câmara, disponível em: https://www.caceres.mt.leg.br/institucional/eventos. Além disso, a audiência poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Cáceres no YouTube, acessível em: https://www.youtube.com/@C%C3%A2maraMunicipaldeC%C3%A1ceres/featured.
