O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1). A medida prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil, e entrará em vigor dentro de dois meses. A íntegra da Emenda Constitucional pode ser consultada neste link.
A promulgação da nova Emenda ocorreu em sessão solene com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ministros de estado, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário do Senado, enquanto lideranças da oposição não compareceram à sessão.
Discursos e Impactos da Nova Legislação
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os impactos da medida “são incalculáveis”, questionando: “Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.” Alcolumbre acrescentou que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto complexo que “tanta gente preferia deixar para depois”, mas que o Legislativo escolheu “o caminho certo, não o caminho fácil”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o fim da 6×1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”. Motta também informou que os impactos da mudança para micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, visando fortalecer milhões de famílias brasileiras.
Após a promulgação, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC, alegando que ela iria “quebrar o Brasil”. Ele comparou a situação à campanha do 13º salário nos anos 1960, quando “foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, enfatizou.
Entenda a Emenda e suas Novas Regras
A emenda aprovada na quarta-feira prevê também uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses. Nascida da pressão popular e atendendo a uma demanda histórica de trabalhadores e sindicatos, a proposta teve sua tramitação concluída no Senado na última quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis contra 1, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A votação, apoiada pelo governo, contou também com o apoio da oposição, que liberou sua bancada para votar majoritariamente pelo fim da 6×1. Para mais informações, clique aqui e entenda a PEC.
A nova regra institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial. O texto permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais, desde que o número de folgas remuneradas seja mantido em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês. A PEC ainda permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem igual ou acima de R$ 21.188,87, mantendo a escala 5×2, com negociação direta entre patrão e trabalhador para definir a duração do trabalho. Uma lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Transição e Exceções para a Nova Jornada
A implementação da redução da jornada de 44 para 40 horas terá uma transição de até 14 meses, com exceção para trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão regra diferenciada. Para os demais trabalhadores, as empresas deverão garantir a escala 5×2 em até 60 dias, contados a partir da promulgação, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira redução, a jornada cairá para 40 horas. No intervalo entre o segundo e o 14º mês, o empregador deverá distribuir as duas horas acima das oito normais de serviço ao longo da semana. Se repartidas igualmente, o empregado trabalhará 8 horas e 24 minutos nos cinco dias. Finalizada a transição, todos os empregados trabalharão, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias, com pagamento de hora-extra para horas adicionais. As regras de transição são: escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias); redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias); jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
A Emenda Constitucional permite, excepcionalmente e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, regimes compensatórios que autorizem escala diferente da 5×2. Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”. Isso significa que uma escala 6×1 pode ser mantida se prevista em acordo coletivo, desde que o dia trabalhado a mais seja compensado com uma folga dentro do mesmo mês, assegurando uma média de duas folgas remuneradas por semana. Uma lei posterior pode prever regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, respeitando os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.
Para as empresas que prestam serviços ao Estado, o prazo para acabar com a escala 6×1 dos empregados é de 12 meses após a promulgação da emenda, diferentemente dos 60 dias para as demais. A nova jornada passará a valer no momento do aditamento do contrato com o Poder Público. Contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já deverão observar a nova jornada de trabalho. Esta matéria foi ampliada às 10h48 e às 11h15. Outras notícias relacionadas incluem: Imprensa estrangeira vê vitória de Lula em aprovação do fim da 6×1; Fim da escala 6×1 traz esperança de mais tempo para família e saúde; CUT elogia fim da “massacrante” 6×1; CNI quer revisar PEC aprovada.
