O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, ganhou celeridade no Senado após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações, e estava pronta para ser votada em plenário em dois turnos. A tramitação especial, que dispensava sessões deliberativas prévias, foi acolhida pelos parlamentares em votação simbólica na noite de quarta-feira (14).
Alcolumbre justificou o adiamento da votação para evitar uma “discussão açodada” da matéria e para que os senadores pudessem chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta. Ele afirmou: “A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”.
A decisão, segundo o presidente do Senado, visa evitar divergências sobre emendas à PEC que ainda não possuem consenso entre os senadores. Entre as cinco emendas propostas, duas abordam a redução da maioridade penal, um tema de grande debate.
Propostas de Emenda em Destaque
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Por sua vez, a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas propõe a redução da maioridade penal para 16 anos especificamente para crimes hediondos.
A iniciativa do parlamentar petista não conta com amplo apoio na base do governo. A redução da maioridade penal é um assunto controverso e amplamente debatido entre organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Alcolumbre reiterou que a retirada de pauta não ocorreu para atender a um pedido do governo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Além disso, a proposta visa criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime em todo o Brasil. Esta PEC foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo a criação do Ministério da Segurança Pública após sua aprovação. O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, restando a análise de três destaques com sugestões de mudanças, que seriam votados na quinta-feira (15).
Principais Mudanças Propostas
Entre as medidas propostas, a PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema. O texto define no Artigo 144-A: “Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal.”
A PEC também estabelece penas mais severas e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares também estão previstas. Outra inovação da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.
Financiamento da Segurança Pública
Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator da proposta destacou que “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais.” O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”. A proposta também contempla a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
