A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (27), às 10h, uma audiência pública para debater mudanças na Lei 12.197/23, conhecida como “Transporte Zero”. O objetivo é discutir o decreto estadual que flexibilizou a lei, a qual proibia o transporte, armazenamento e venda de peixes de Mato Grosso por cinco anos, mas acabou por restringir a pesca de apenas 12 espécies.
Centenas de pescadores artesanais e profissionais já ocupam a entrada da Assembleia. No estado, há 15 mil famílias que dependem da pesca artesanal e profissional.
“As doze espécies liberadas são as mais rentáveis comercialmente; portanto, a pesca profissional continua inviabilizada. Por esse motivo, por inviabilizar a pesca profissional e artesanal, a Lei 12.197/23 é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Foi o próprio STF que solicitou ao governo o envio de uma proposta à Justiça Federal para flexibilizar a lei. Houve avanços? Sim, mas precisamos ir além”, disse o deputado.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), que solicitou a audiência, afirmou que são necessárias novas concessões, principalmente no que se refere ao pagamento de auxílio financeiro aos pescadores profissionais, o que afetará a aposentadoria especial deles junto ao INSS.
“Os pescadores não podem receber ajuda financeira conforme estabelecido pela lei, sob o risco de perderem a contratação especial prevista na CLT: 15 anos de trabalho para homens e mulheres, além de 60 anos de idade para mulheres e 65 para homens. Um relatório do próprio INSS mostra que haverá perdas caso a Lei do Transporte Zero seja mantida como está”, completou.
Desde as primeiras horas desta terça-feira (26), Wilson está na Casa Civil conversando com o chefe da pasta, Fábio Garcia, negociando novas alterações na lei.
“Se o governo tivesse iniciado um diálogo antes de sancionar a lei, não teríamos chegado ao STF, e essa questão teria sido resolvida aqui na Casa Civil e na Assembleia Legislativa. Faltou dialogar com os pescadores, ouvir aqueles que têm 40, 50 anos de experiência à beira do rio. Eles são os verdadeiros conhecedores da realidade da pesca”, disse.
“Fizemos propostas como aumentar a quantidade de espécies liberadas e até reduzir a cota de peixes que podem ser retiradas dos rios: 125 kg para o pescador profissional e 5 kg para os amadores. Estou muito otimista de que chegaremos a um consenso até o início ou durante a audiência pública. Esperamos a presença de todos os deputados desta Assembleia Legislativa na audiência, já que todas as colônias de pescadores estarão presentes, além de representantes do governo estadual”, disse o deputado.
