O Programa de Regularização da Secel, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), foi oficialmente regulamentado para permitir que municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de Mato Grosso solucionem pendências em suas prestações de contas. A medida, que já está em vigor no âmbito da Secretaria, foi detalhada e publicada por meio da Portaria 253/2026/SECEL/MT, representando um avanço significativo na gestão administrativa e na transparência dos recursos públicos estaduais.
Objetivo e Abrangência da Medida
A iniciativa da Secel-MT oferece mecanismos claros para a regularização de convênios e parcerias que foram celebrados até a data limite de 9 de abril de 2026. Todas as condições para essa regularização devem observar rigorosamente o que está estabelecido na legislação vigente. Conforme explicou o secretário da Secel, David Moura, o principal objetivo da medida é diminuir o volume de processos pendentes de análise e, consequentemente, promover uma maior eficiência na administração pública estadual. Moura ressaltou a importância do programa, afirmando que ‘É um importante avanço para que municípios e entidades parceiras possam solucionar irregularidades, fortalecendo sua capacidade de manter relações institucionais com o poder público’.
Inovações e Mecanismos do Programa de Regularização da Secel
Instituído pela Lei Estadual nº 13.264, o Programa de Regularização da Secel visa facilitar a adequação de prestações de contas que se encontram pendentes, seja por falta de apresentação, por estarem em fase de análise ou aguardando uma decisão administrativa definitiva. Entre as principais inovações trazidas pela regulamentação está a introdução de uma análise simplificada das prestações de contas. Este novo procedimento promete ser mais ágil e objetivo, otimizando a verificação da correta execução dos recursos públicos. É fundamental destacar que todos os procedimentos adotados seguem estritamente os requisitos e critérios já estabelecidos tanto na legislação estadual quanto na regulamentação específica da Secretaria.
Além da análise simplificada, o programa também contempla outros mecanismos importantes para a regularização de pendências. Isso inclui a análise proporcional da execução comprovada dos recursos e a possibilidade de parcelamento de débitos. Os entes federativos e as organizações parceiras poderão parcelar seus débitos em até 60 parcelas mensais, sempre em conformidade com as condições legais aplicáveis.
Transparência e Acesso às Condições
A Secel-MT faz questão de frisar que a adesão ao Programa de Regularização da Secel não deve ser interpretada como uma anistia de débitos ou uma aprovação automática das contas. A comprovação da execução dos recursos e o cumprimento de todas as exigências legais permanecem obrigatórios. Para que municípios e organizações parceiras possam verificar as condições de enquadramento e os procedimentos necessários para a regularização, a Secretaria orienta que entrem em contato pelo e-mail Convenio2@secel.mt.gov.br. O secretário David Moura concluiu, reforçando o compromisso da pasta: ‘Regulamentamos o Programa Estadual e reforçamos o compromisso da Secel com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. É uma medida que valoriza e assegura, de forma adequada, o desenvolvimento de iniciativas culturais e esportivas em Mato Grosso’.








