O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou a Lei n.º 13.432 nesta terça-feira (09), estabelecendo a proibição de transição de gênero em menores de idade no estado. A nova legislação veda a realização de hormonioterapia e cirurgias de afirmação de gênero para fins de transição em indivíduos com menos de 18 anos, permitindo tais procedimentos somente para maiores de 18 anos e plenamente capazes. Contudo, apurações indicam que a medida replica restrições já em vigor em âmbito nacional, o que tem gerado debates sobre a real necessidade e a motivação política da proposta.
Contexto da Redundância Jurídica e Sinalização Ideológica
A proibição do tratamento hormonal e cirúrgico para menores de 18 anos já é determinada em todo o Brasil há anos. Essa restrição nacional é estabelecida por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e diretrizes do Ministério da Saúde. Diante disso, a replicação da norma federal em Mato Grosso pode ser interpretada como uma sinalização ideológica direcionada ao eleitorado conservador, em vez de uma inovação jurídica. A sanção da lei ocorre justamente no período associado à visibilidade LGBTQIAP+, intensificando as discussões sobre a proibição de transição de gênero em menores.
Cenário de Polarização e Outras Propostas Restritivas
O estado de Mato Grosso já tem sido palco de um cenário de polarização, alimentado por outras propostas consideradas restritivas. Recentemente, o vereador de Cuiabá, Rafael Ranalli (PL), anunciou publicamente projetos que visam proibir o acesso de mulheres trans a banheiros femininos e vetar a hormonioterapia na capital. No entanto, essas propostas ainda não foram apresentadas formalmente na Câmara Municipal. Além disso, outro projeto que buscava proibir a participação de mulheres trans em esportes femininos foi derrubado por inconstitucionalidade, evidenciando a complexidade do debate sobre a proibição de transição de gênero em menores e outras pautas identitárias.
Fiscalização e a Proibição de Transição de Gênero em Menores
Diferente das resoluções de classe já existentes, a Lei n.º 13.432, recém-sancionada, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), foca no endurecimento da fiscalização local. A legislação prevê sanções para os pacientes (ou seus responsáveis), clínicas, hospitais e profissionais de saúde que a descumprirem. A justificativa do projeto defende que crianças e adolescentes não possuem a maturidade biológica ou civil necessária para decidir sobre intervenções médicas irreversíveis. Essa argumentação traça um paralelo com princípios de proteção integral presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a perspectiva por trás da proibição de transição de gênero em menores.
Questionamentos de Movimentos Sociais e Impactos da Medida
Por outro lado, movimentos sociais questionam a prioridade dada a essa pauta. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que as principais ameaças de violência contra mulheres e crianças ocorrem de forma sistêmica dentro do ambiente doméstico, onde se concentra a maioria dos casos de feminicídio e estupro de vulnerável cometidos por familiares. Esses dados contrastam com o foco em espaços públicos ou debates sobre identidade de gênero. Para Daniela Behrends, vice-presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso (ASTTRAMT), o foco institucional em medidas restritivas pode aprofundar a marginalização dessa população.
‘Isso tudo resulta em abandono familiar e no aumento do índice de assassinatos. Sabemos que vivemos no país que mais mata pessoas trans no mundo. Embora muitos desses dados não sejam oficiais, nós os enxergamos por meio do trabalho de ONGs e associações. Fechar os olhos para isso reforça o preconceito. Quem está criando leis precisa entender que deve governar para o coletivo’, afirmou. A ativista conclui que a canalização do debate público para pautas identitárias acaba por invisibilizar as demandas urgentes de sobrevivência e inclusão da comunidade trans, o que é um efeito da proibição de transição de gênero em menores.
‘A exclusão é a nossa realidade diária. Buscamos defender políticas públicas que sejam construídas com base na ciência e nos direitos humanos. Discursos restritivos reforçam preconceitos simplesmente porque não fazemos parte desses círculos sociais. E isso é profundamente triste’, concluiu Daniela Behrends.
