A Câmara de Cáceres aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16/06), o Projeto de lei de placas informativas, de autoria do vereador Flávio Negação (MDB). O Projeto de Lei nº 10/2026 obriga a fixação de placas em todos os imóveis locados pela Administração Pública Municipal. Após a aprovação, o texto agora segue para a sanção da prefeita Eliene Liberato.
Detalhes da Medida
Na prática, a medida estabelecida pelo Projeto de lei de placas determina que cada imóvel alugado pelo município deverá exibir uma placa visível ao público. Essa exigência se aplica a qualquer secretaria, órgão ou serviço público instalado em prédio locado. As placas deverão conter informações essenciais para a população, incluindo a finalidade específica do imóvel, o órgão responsável pela sua utilização, o número do contrato de locação vigente e o valor mensal pago pelo aluguel.
Transparência e Fiscalização Cidadã
Para o cidadão de Cáceres, a implementação do Projeto de lei de placas representa uma mudança concreta no acesso à informação pública. Qualquer pessoa que passar em frente a um prédio público alugado poderá saber, de imediato, o custo daquele aluguel, quem é o responsável pela sua gestão e para que serve o espaço. Essa iniciativa elimina a necessidade de recorrer a sites, pedidos formais ou processos burocráticos para obter tais dados. A placa informativa se torna, assim, um instrumento de transparência no dia a dia, permitindo que a população acompanhe e fiscalize os gastos públicos de forma direta e simplificada.
O autor do projeto, vereador Flávio Negação, destacou a importância da iniciativa. Ele afirmou que o Projeto de lei de placas busca aperfeiçoar os mecanismos de transparência e facilitar o acesso da sociedade a informações públicas. Segundo o vereador, ‘A placa informativa não é um adereço. É um canal direto de fiscalização popular. O cidadão passa a saber para onde está indo o dinheiro do contribuinte’.
Próximos Passos do Projeto de lei de placas
Aprovado por unanimidade, o PL 10/26 depende agora da sanção da prefeita Eliene Liberato para entrar em vigor. Uma vez sancionado, o Projeto de lei de placas começará a valer nas ruas de Cáceres, implementando as novas regras para a divulgação de informações sobre imóveis alugados pela Administração Pública Municipal.
