Os Projetos da Câmara de Cáceres foram o foco da 68ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de segunda-feira (13/07/2026), onde importantes matérias foram aprovadas. Nesta ocasião, a Câmara Municipal de Cáceres resultou na aprovação de iniciativas voltadas à saúde pública, proteção e valorização feminina. Além disso, o encontro legislativo incluiu a apresentação de novos projetos, a aprovação de requerimentos e indicações dos parlamentares, e a apreciação, em primeiro turno, de uma proposta para modernizar os procedimentos legislativos.
Iniciativas para a Saúde Pública e os Projetos da Câmara de Cáceres
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 21/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Feridas. Esta proposta estabelece diretrizes claras para ampliar e qualificar o atendimento a indivíduos com feridas agudas e crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cáceres. Outro avanço significativo para a saúde foi a aprovação do Projeto de Lei nº 38/2025, que cria o programa Cáceres Rosa Permanente. Este programa visa promover ações contínuas de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, fortalecendo as políticas públicas direcionadas à saúde da mulher. Tais Projetos da Câmara de Cáceres demonstram a atenção do legislativo às questões de saúde.
Proteção e Valorização da Mulher
A proteção e valorização feminina também foram pautas centrais. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 7/2026, que incentiva a valorização das mulheres nas artes marciais e a promoção da defesa pessoal. Esta iniciativa busca ampliar o acesso à prática esportiva e incentivar ações de prevenção à violência contra a mulher. Complementando essas ações, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza o Poder Executivo a criar a Sala de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica. Esta iniciativa prevê acolhimento especializado, atendimento psicológico, assistência social e ações de capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Modernização Legislativa e Novos Projetos da Câmara de Cáceres
Ainda durante a Ordem do Dia, foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 13/2026. Este projeto altera o Regimento Interno da Câmara para regulamentar o processo eletrônico de votação nas sessões plenárias. A proposta seguirá para apreciação em segundo turno, conforme o rito legislativo. No Expediente, os vereadores realizaram a leitura de novos projetos encaminhados pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora. Entre eles, estão a proposta que autoriza a transferência de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), o projeto que altera dispositivos da legislação referente ao parcelamento de débitos municipais e o Projeto de Lei Complementar que trata do pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação federal. As matérias seguem agora para análise das comissões permanentes da Casa. Estes novos Projetos da Câmara de Cáceres abrangem diversas áreas da gestão municipal.
Demandas da População e Compromisso Legislativo
A sessão também contou com a aprovação de diversas indicações e requerimentos apresentados pelos parlamentares. Essas proposições contemplam demandas variadas nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, turismo, desenvolvimento rural e fiscalização da administração pública. As proposições serão encaminhadas aos órgãos competentes para análise e adoção das providências cabíveis. Encerrando os trabalhos, a Câmara Municipal de Cáceres reafirmou seu compromisso com a apreciação de matérias de interesse coletivo, o fortalecimento das políticas públicas e o exercício das funções legislativa e fiscalizadora em benefício da população cacerense.
