A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária na manhã desta segunda-feira (13/04), o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/26. De autoria do Poder Executivo, a proposta cria o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS 2026 em Cáceres), que permitirá aos contribuintes renegociar suas dívidas com a Autarquia Municipal de Saneamento Águas do Pantanal.
Condições e Abrangência do REFIS 2026 em Cáceres
O REFIS visa facilitar a regularização de débitos relacionados às contas de água, oferecendo condições flexíveis de pagamento. O programa possibilita que os cidadãos efetuem pagamentos à vista com a possibilidade de redução de até 100% das multas moratórias e juros. Além disso, o projeto prevê o parcelamento da dívida em até 60 vezes, também com reduções significativas de multas e juros. O programa abrangerá débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A medida segue para sanção da prefeitura Eliene Liberato.
Impacto e Benefícios do Programa
Os parlamentares destacaram a importância do projeto do REFIS 2026, que beneficia tanto a autarquia, ao buscar recursos para investimentos em saneamento básico, quanto as famílias em situação de vulnerabilidade, que terão a oportunidade de negociar suas dívidas e regularizar sua situação junto à Águas do Pantanal. O projeto completo pode ser conferido em: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11092.
Outras Proposituras Aprovadas na Câmara de Cáceres
Durante a mesma sessão, foram aprovadas dezenas de outras proposituras, incluindo projetos de leis, indicações e requerimentos. Essas medidas buscam melhorias para a população cacerense em diversas áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, serviços urbanos, infraestrutura, esporte e lazer. Entre as indicações aprovadas, destacam-se dezenas de pedidos para cascalhamento, pavimentação asfáltica, patrolamento e limpeza de vias importantes em diversos bairros da cidade.
Todas as proposituras debatidas e aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira podem ser acessadas na íntegra pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Cáceres: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/617/.
