O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a total suspensão de atividades de garimpo ilegal Cinta Larga, em Mato Grosso. A decisão, proferida na terça-feira (3), ordena que o governo federal utilize forças coercitivas para providenciar a retirada dos garimpeiros. Além disso, o ministro estabeleceu que o povo nativo seja ouvido para participar da exploração das reservas minerais presentes em suas terras.
Ação da Associação Patjamaaj e Omissão Legislativa
A determinação do STF atende a uma ação movida pela Associação Patjamaaj (Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga) contra a União e o Congresso Nacional. A ação aponta uma omissão legislativa referente ao artigo 231, § 3º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional trata do aproveitamento dos recursos hídricos, incluindo potenciais energéticos, em terras indígenas, que só podem ser efetivados com autorização do Legislativo federal e após a escuta das comunidades afetadas, garantindo sua participação nos resultados.
Conforme a entidade indígena, a ausência de regulamentação desse dispositivo impede o Povo Cinta Larga de explorar as reservas minerais em seu território. Essa situação, segundo a Patjamaaj, os força a conviver com a ameaça constante de invasão de suas terras por garimpeiros ilegais e com conflitos violentos.
Desigualdade Estrutural e Necessidade de Autossustentabilidade
A Associação Patjamaaj destaca que, ao redor das aldeias, propriedades rurais e fazendas privadas têm acesso a crédito agrícola, financiamentos para aquisição de maquinários, insumos e projetos sustentáveis, como piscicultura e avicultura. Os Cinta Larga, entretanto, não possuem fonte de renda regular e não conseguem financiamento devido à ausência de regulamentação que lhes permita explorar com segurança jurídica as riquezas minerais e outras de seu próprio território.
‘Essa desigualdade estrutural perpetua um ciclo de pobreza e dependência, comprometendo a saúde, a educação e o futuro das suas gerações’, afirma um trecho do documento da entidade. A Patjamaaj alega que a possibilidade de autossustentabilidade, decorrente da exploração mineral lícita sob supervisão estatal, permitiria às comunidades garantir renda para projetos de saúde, educação e sustentabilidade, reduzindo a dependência de políticas assistenciais e promovendo a dignidade humana das gerações atuais e futuras.
Prazo para Regulamentação e Medidas Imediatas contra o Garimpo Ilegal Cinta Larga
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino reconheceu a omissão legislativa, que já perdura por mais de 37 anos. Ele fixou o prazo de 24 meses, contados da data de publicação da decisão, para que a União, por meio do Congresso Nacional, resolva essa mora legislativa. Enquanto o prazo para regulamentação é cumprido, o governo federal, com o uso das forças coercitivas que considerar cabíveis, deve providenciar a total cessação de qualquer atividade de garimpo ilegal Cinta Larga na terra indígena.
Adicionalmente, o ministro determinou que seja concluída a escuta no território indígena Cinta Larga. Caso haja aprovação majoritária do povo indígena, devem ser deflagrados os procedimentos necessários para a constituição da cooperativa indígena, visando a exploração mineral.
Histórico de Conflitos e Território Cinta Larga
A descoberta de jazidas de diamantes na região ocupada pelo Povo Cinta Larga intensificou a pressão sobre as terras indígenas, especialmente sobre a TI Roosevelt. Essa situação atraiu garimpeiros de diversas regiões do país, muitos deles organizados em redes criminosas. A ausência de mecanismos de fiscalização eficazes e a morosidade na repressão das atividades ilegais criaram um ambiente de impunidade, onde se multiplicaram os confrontos, resultando em dezenas de mortes violentas que ganharam repercussão nacional e internacional. Estes eventos evidenciaram o grau de tensão que a disputa por recursos naturais pode alcançar quando o Poder Público não consegue mediar e controlar tais dinâmicas de forma eficaz.
O povo indígena Cinta Larga habita quatro Terras Indígenas (TIs) homologadas e regularizadas, localizadas na divisa entre o leste de Rondônia e o noroeste de Mato Grosso. As TIs são: Roosevelt (RO/MT), Parque do Aripuanã (RO/MT), Aripuanã (MT) e Serra Morena (MT), totalizando uma área de cerca de 2,7 milhões de hectares. A população total dos Cinta Larga está em torno de 2.000 pessoas, com fontes variando entre 1.711 (Sesai, 2025) e 2.144 (IBGE, 2022).
Conforme a Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União (art. 20, XI, CF). Contudo, esses povos têm direito à posse permanente e ao usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, § 2º, CF). A Constituição também estabelece que nada impede o aproveitamento de recursos hídricos e de potenciais energéticos, nem a pesquisa e a lavra de riquezas minerais, desde que haja oitiva das comunidades afetadas e autorização do Congresso Nacional (art. 231, §3º, CF).
