A Frente Parlamentar de Cáceres de Prevenção a Incêndios Florestais e Manejo Integrado do Fogo foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal durante sessão ordinária nesta segunda-feira (16/06). O Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria do vereador Cézare Pastorello (PT), estabelece a criação desta importante iniciativa. Por se tratar de um projeto de resolução, que regula regras exclusivas do Legislativo, a medida já está oficialmente em vigor, não dependendo de sanção ou veto do Executivo municipal. Sua promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara e a publicação interna já ocorreu.
Criação e Vigência da Frente Parlamentar de Cáceres
A Frente Parlamentar já possui validade oficial, tendo sido publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, que circulou nesta terça-feira (16/06). Com a aprovação e publicação, o próximo passo para a Frente Parlamentar de Cáceres é a definição de sua composição. Serão integrados vereadores e vereadoras que manifestarem interesse em fazer parte da comissão, além de outras instituições e representantes da sociedade civil organizada.
Objetivos e Ações da Iniciativa
Entre os principais objetivos da Frente estão a realização de audiências públicas, seminários, visitas técnicas e campanhas de educação ambiental continuada. A iniciativa também prevê a articulação, junto às esferas estadual e federal, para a captação de recursos. Estes recursos serão destinados à estruturação de brigadas municipais e voluntárias, à aquisição de equipamentos essenciais e ao apoio logístico necessário para as ações de prevenção e combate a incêndios. Outro ponto central da Frente Parlamentar de Cáceres é o estabelecimento de um canal permanente de diálogo com diversos setores da sociedade. Este canal incluirá produtores rurais, comunidades tradicionais, assentamentos, povos indígenas, comunidades ribeirinhas e pantaneiras, a comunidade científica e organizações da sociedade civil.
Urgência e Justificativa da Frente
O vereador Cézare Pastorello destacou a urgência da iniciativa, afirmando: ‘Que nós, vereadores, assumamos o protagonismo de defesa do nosso Pantanal em relação à crise climática, que de fato existe e está prestes a ser uma das piores de todos os tempos, devido ao fenômeno do El Niño deste ano, que promete bater recordes de aumento na temperatura global, conforme a Administração Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA)’. O El Niño é um fenômeno climático natural caracterizado pelo aquecimento das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial, o que impacta diretamente o regime de chuvas e aumenta o risco de incêndios na região.
Composição e Funcionamento
A Frente terá reuniões públicas mensais, que poderão ser realizadas no plenário da Câmara. Sua composição será formada por vereadores e vereadoras que firmarem o respectivo Termo de Adesão, sem limite de número e sem distinção partidária. Além dos parlamentares, outras instituições públicas e representações da sociedade civil também farão parte, como o Corpo de Bombeiros – 5º Comando Regional (Cáceres), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA-MT (Gerência Regional), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama/Prevfogo, a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, representações das comunidades tradicionais, ribeirinhas, pantaneiras, indígenas e de pescadores artesanais, e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A Frente possui caráter suprapartidário, consultivo, propositivo e de articulação institucional, sem prerrogativa decisória própria sobre matérias submetidas ao Plenário ou às Comissões Permanentes, não substituindo nem se sobrepondo às atribuições destas.
