A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada na segunda-feira (29/06), o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta o Programa Câmara Itinerante Participativa. A norma foi publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, que circulou nesta terça-feira (30/06).
O objetivo do Programa Câmara Itinerante é descentralizar as atividades legislativas, promover a escuta ativa da população e fortalecer a democracia nos bairros e distritos de Cáceres. A iniciativa visa integrar a Câmara e os moradores de diferentes regiões, incluindo comunidades rurais.
Institucionalização da Prática
Historicamente, a Câmara de Cáceres já realizava sessões itinerantes de forma pontual. Em meados do ano passado, por exemplo, foram realizadas sessões nos bairros Vila Real e Jardim Universitário, aproximando o Legislativo da comunidade. A diferença atual é que o Programa Câmara Itinerante foi efetivamente instituído e normatizado pela Mesa Diretora da Casa. Isso ocorreu com a publicação em diário oficial e o ajuste na normativa do Regimento Interno da Câmara, conferindo à prática caráter permanente, previsibilidade e transparência.
Formatos de Atuação do Programa Câmara Itinerante
Conforme o projeto aprovado, o Programa Câmara Itinerante poderá ser realizado em dois formatos distintos:
- Sessão Formal (deliberativa ou solene) – Neste modelo, o bairro que sedia a sessão se torna sede oficial e transitória do Poder Legislativo. Funciona como uma sessão ordinária comum, exigindo a presença obrigatória dos vereadores para garantir quórum e a validade legal das deliberações.
- Ação Institucional de Escuta Ativa – Este formato é um evento focado no atendimento direto à população. Inclui a instalação de ‘gabinetes itinerantes’ para que vereadores e servidores ouçam in loco as demandas populares. Diferentemente da sessão formal, a presença do parlamentar não é obrigatória, podendo ele ser representado por seu assessor de gabinete. No entanto, o programa reforça a importância da participação direta do vereador para promover a proximidade com a população e dar visibilidade ao trabalho legislativo.
Calendário e Locais de Realização
O programa será executado conforme um calendário mensal, semestral ou anual, previamente estabelecido por ato da Mesa Diretora. Este calendário terá ampla publicidade para que a população possa se organizar e participar. As edições da Câmara Itinerante poderão ocorrer em escolas públicas e particulares, postos de saúde, associações de moradores, centros comunitários ou em estruturas montadas em praças e vias públicas. A realização do programa fica vedada durante o período eleitoral.
Transparência e Participação Cidadã
De acordo com o presidente da Câmara de Cáceres, Flávio Negação (MDB), o Programa Câmara Itinerante Participativa representa um avanço na aproximação entre o Legislativo e a sociedade cacerense. Ele enfatiza que ‘Isso permite que a população tenha acesso direto aos parlamentares e possa contribuir com sugestões e demandas que impactam o dia a dia dos bairros e distritos’.
Anexos e Publicações Oficiais
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