A tradicional sessão ordinária da Câmara de Cáceres, realizada excepcionalmente na manhã desta quarta-feira (26/08) devido ao feriado do padroeiro São Luiz de França, foi marcada por deliberações consideradas estruturantes para o município. Os trabalhos legislativos resultaram na aprovação de dois importantes Projetos de Lei (PLs), além de um extenso debate sobre dezenas de indicações e requerimentos que visam melhorias para os bairros da cidade.
Recursos da Câmara de Cáceres para a infraestrutura municipal
Um dos principais destaques da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 20/26. Este PL autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200 mil, que será destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística. A particularidade deste projeto reside na origem dos recursos: o montante é proveniente da economia realizada pelo próprio Poder Legislativo, sendo resultado da devolução de duodécimos da Câmara de Cáceres aos cofres públicos municipais. Segundo informações do Executivo, o recurso já possui um destino definido, que é garantir a cobertura de despesas relacionadas à locação de maquinários e caminhões. Esses equipamentos são considerados essenciais para assegurar a continuidade dos serviços de recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, o transporte de materiais e o apoio às diversas frentes de trabalho coordenadas pela secretaria.
Reestruturação no Conselho Municipal de Assistência Social
Os parlamentares da Câmara de Cáceres também deram seu aval ao Projeto de Lei nº 25/26. Este PL propõe uma alteração na redação do artigo 21 da Lei Municipal 3.289/2024, legislação responsável por instituir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Cáceres. A modificação principal concentra-se na composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O órgão manterá sua estrutura com 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, divididos de forma igualitária: seis representantes da sociedade civil e seis representantes governamentais. A alteração específica ocorreu na distribuição das cadeiras governamentais, que são indicadas pela prefeita Eliene Liberato. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania, que anteriormente contava com três representantes, passará a ter quatro, abrangendo a Gestão, a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. Para acomodar essa ampliação, a Secretaria Municipal de Finanças cedeu sua vaga e não terá mais representação no conselho. As outras duas vagas governamentais permanecerão com a Educação (1) e a Saúde (1). A composição da sociedade civil, por sua vez, permanece inalterada, sendo eleita em foro próprio sob a supervisão do Ministério Público, com dois representantes de usuários, dois de entidades de assistência social e dois de entidades dos trabalhadores da área.
Demandas da população e prazos legais
Além da análise e votação dos projetos de lei, a sessão foi marcada por uma intensa cobrança por zeladoria e serviços básicos em Cáceres. Entre as dezenas de indicações aprovadas pelos vereadores, destacam-se os pedidos para a instalação de bebedouros públicos em praças e campos de futebol da cidade, visando garantir a hidratação da população durante o período de estiagem e o fenômeno El Niño. Foram solicitadas ainda a limpeza e o patrolamento urgente na Rua Costa Magalhães, localizada na Vila Nova, bem como a adequação e liberação de banheiros para os usuários da Farmácia de Alto Custo. Outras demandas incluíram a limpeza e instalação de traves no campo de futebol do bairro São José, e a cobrança de informações atualizadas da Prefeitura sobre as aguardadas obras de asfalto no Distrito de Nova Cáceres. O plenário também debateu um Projeto de Lei que busca suspender a taxa de protesto em cartório na cidade, uma medida defendida como de 100% de interesse popular para evitar a cobrança de valores considerados altíssimos dos cidadãos. Com as aprovações e encaminhamentos, o Executivo municipal tem agora o prazo legal de 30 dias para responder à Câmara de Cáceres se irá atender às indicações apresentadas ou, em caso de negativa, justificar tecnicamente sua decisão.
Transparência das deliberações
A pauta completa das deliberações desta quarta-feira pode ser consultada na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), acessando o link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/649/. A população também tem a oportunidade de assistir à gravação completa da sessão ordinária pelo canal oficial da Casa no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=l3pfLZSIepM.
