Aborto legal crianças é tema de preocupação manifestada pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em relação ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que versa sobre o atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto decorrente de estupro, direito previsto em lei desde 1940. A SBP expressou sua oposição à aprovação do projeto e defende a ampliação das discussões sobre o tema, em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Posicionamento da Sociedade Brasileira de Pediatria
A SBP manifestou, por meio de nota pública, sua “grande preocupação” com o andamento do projeto legislativo. A entidade médica ressalta que a resolução do Conanda “não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação”, mas busca assegurar um acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento ágil, em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal. A SBP enfatiza que o foco da resolução é garantir que meninas e adolescentes vítimas de violência sexual recebam o apoio necessário, sem entraves burocráticos ou revitimização. A entidade apela aos senadores para que considerem a opinião de especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão sobre o projeto.
O Conteúdo da Resolução do Conanda
A resolução do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual que engravidam, assegurando o acesso ao aborto legal. Uma das principais disposições é que a vítima não precisa apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao procedimento. A resolução também orienta que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, que é responsável por acionar o sistema de Justiça, exceto em situações específicas. Além disso, a resolução determina que a criança ou adolescente seja adequadamente informada sobre seus direitos e que sua vontade seja priorizada, em casos de divergência com os pais ou representantes legais. Essas medidas visam proteger a autonomia e o bem-estar da vítima, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma integral e respeitosa.
Debate e Controvérsia em Torno do Projeto
O projeto de decreto legislativo que busca suspender a resolução do Conanda gerou um intenso debate no Congresso Nacional e na sociedade civil. Deputados favoráveis ao projeto argumentam que as orientações do Conanda extrapolam a função do conselho. Críticos da resolução alegam que ela facilita o aborto e interfere na autonomia familiar. Em contrapartida, defensores da resolução argumentam que ela é essencial para garantir o acesso ao aborto legal e proteger os direitos das vítimas de violência sexual. Marina de Pol Poniwas, vice-presidente do Conanda, defende que todos os pontos da resolução estão de acordo com a legislação vigente e que o objetivo é combater as “barreiras ilegais” impostas a crianças e adolescentes que buscam atendimento. A discussão em torno do projeto reflete diferentes visões sobre o tema do aborto legal crianças e os direitos reprodutivos.
O Apelo da SBP e o Futuro da Resolução
A SBP conclui sua nota pública reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A entidade destaca que a vida, a saúde e a dignidade desses jovens devem ser prioridades nas discussões e políticas públicas, especialmente considerando as desigualdades que aumentam a vulnerabilidade de grupos de adolescentes sob risco de violência sexual. A SBP expressa preocupação com o possível retrocesso representado pelo cerceamento dos direitos de adolescentes que sofrem com essas desigualdades e reafirma sua luta pela preservação dos princípios do ECA. O futuro da resolução do Conanda, e por consequência, o acesso ao aborto legal, está agora nas mãos dos senadores, que deverão analisar o projeto em breve. A decisão do Senado terá um impacto significativo sobre a vida e a saúde de milhares de meninas e adolescentes em todo o país.
