A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cáceres, em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (10/04), deu aval para que cinco dos oito projetos de leis analisados sigam para votação em plenário na próxima sessão ordinária. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 07/26, que visa o empoderamento feminino através das artes marciais e a promoção da defesa pessoal para mulheres, e o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/26, que institui um Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) para débitos com a Águas do Pantanal. Os demais projetos demandam mais diligências para esclarecimento de dúvidas.
Aprovação de Projetos na CCJ de Cáceres
A CCJ é composta pelos vereadores Manga Rosa (PSB – Presidente), Pastor Júniro (PL – Relator) e Valdeníria Dutra (PSB – Membro). A aprovação de cinco projetos permite que eles avancem para a etapa de votação no plenário da Câmara Municipal. As outras matérias foram solicitadas para mais diligências, visando aprofundar a análise e esclarecer possíveis dúvidas antes de uma nova deliberação.
Incentivo à Defesa Pessoal para Mulheres
De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD), o Projeto de Lei nº 07/26 propõe a ‘valorização das mulheres nas artes marciais e promoção da defesa pessoal’. A iniciativa busca incentivar a prática de artes marciais e difundir técnicas de autodefesa entre as mulheres, reconhecendo a crescente preocupação com a violência de gênero. Para efetivar a lei, a proposta sugere que a Prefeitura Municipal promova cursos, oficinas e treinamentos de defesa pessoal para mulheres, além de realizar eventos, seminários, campanhas educativas e competições esportivas. A justificativa do projeto aponta para os altos índices de violência contra a mulher registrados em Mato Grosso e no país, enfatizando a defesa pessoal como uma política pública essencial para a prevenção, ‘contribuindo para o fortalecimento da autoconfiança e da capacidade de reação em situações de risco’. Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/10975
REFIS da Águas do Pantanal Oferece Oportunidade para Inadimplentes
Outro projeto que recebeu parecer favorável da CCJ é o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/26, de autoria do Poder Executivo. Este projeto autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Águas do Pantanal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS/2026), oferecendo condições especiais para cidadãos inadimplentes regularizarem suas dívidas com a companhia. O programa abrangerá débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Os interessados poderão aderir ao REFIS/2026 efetuando pagamentos à vista, com a possibilidade de redução de até 100% das multas moratórias e juros. Além disso, o projeto prevê o parcelamento da dívida em até 60 vezes, também com reduções significativas de multas e juros. Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11092
Agilidade Financeira para a Águas do Pantanal
A CCJ também aprovou uma medida que concede à Águas do Pantanal a possibilidade de utilizar recursos de forma adiantada, por meio de suprimento de fundos. Essa iniciativa visa desburocratizar o acesso a recursos para custear situações urgentes relacionadas ao funcionamento da autarquia, garantindo mais agilidade e eficiência na prestação dos serviços. Esta medida está contida no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/26.
Projetos em Diligência
Os demais projetos analisados pela CCJ nesta sessão extraordinária não foram liberados para votação em plenário. A comissão solicitou mais diligências para esclarecer dúvidas e aprofundar a análise das matérias. ACESSE NA ÍNTEGRA TODOS OS PROJETOS ANALISADOS PELA CCJ DURANTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: https://www.caceres.mt.leg.br/projetos-reuniao-ccj-10-04-26/view
