A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa extinguir a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecida como escala 6×1, entrou na fase final de tramitação no Senado Federal. A matéria, que representa uma mudança significativa nas relações de trabalho, segue para votação em plenário após importantes etapas.
A proposta já obteve aprovação na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Atualmente, está em discussão no plenário da Casa, com a votação em primeiro turno agendada para esta quarta-feira (14), conforme informado anteriormente. A expectativa é de que o processo seja concluído com celeridade.
A PEC 221/2019 propõe a redução da jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem qualquer diminuição salarial para os trabalhadores. Além disso, a emenda constitucional garante dois dias de descanso remunerado por semana, um avanço nas condições laborais no país.
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Caso seja aprovada, a iniciativa posicionará o Brasil ao lado de outras nações latino-americanas que já implementaram a redução da jornada de trabalho nos últimos anos. Países como Colômbia, Chile e México já adotaram medidas semelhantes, buscando equilibrar a produtividade com a qualidade de vida dos trabalhadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que a inclusão da proposta na pauta de votações reflete o compromisso da Casa em analisar o tema “com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”. A declaração sublinha a seriedade com que o assunto está sendo tratado no Legislativo.
Processo de Tramitação no Senado
Por se tratar de uma proposta de alteração da Constituição Federal, o texto da PEC exige aprovação em dois turnos de votação no Senado. A base governista tem articulado a adoção de um calendário especial, visando acelerar a tramitação e concluir a análise da matéria ainda neste mês, demonstrando a prioridade dada ao tema.
Os próximos passos para a aprovação da PEC são:
- Pelo rito normal, a proposta deve cumprir cinco sessões de discussão em plenário antes da votação em primeiro turno;
- Na primeira votação, o texto necessitará do apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores, o que equivale a três quintos da composição total da Casa;
- Se aprovada nesta etapa, a PEC seguirá para um segundo turno de votação, que igualmente exigirá 49 votos favoráveis para sua aprovação;
- Caso o Senado mantenha integralmente o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, a emenda poderá ser promulgada pelas Mesas das duas Casas legislativas;
- Contudo, se os senadores introduzirem alterações na proposta original, o texto será obrigado a retornar à Câmara para uma nova análise e deliberação dos deputados.
Impacto para os Trabalhadores
A principal mudança para o trabalhador reside na substituição gradual da atual jornada máxima de 44 horas semanais, que está frequentemente associada à escala 6×1. A proposta implementa um novo modelo que prevê dois dias de descanso remunerado por semana e uma redução progressiva da jornada máxima para 40 horas.
Conforme o texto da PEC, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais. Após um período adicional de 12 meses, a jornada será novamente reduzida, fixando-se em 40 horas semanais, consolidando a nova estrutura de trabalho.
A PEC também contempla jornadas diferenciadas para profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87. Nesses casos específicos, desde que a escala 5×2 seja mantida, a duração da jornada poderá ser estabelecida por meio de negociação direta entre empregador e empregado, flexibilizando as condições para essa categoria.
Na prática, a implementação dessas mudanças asseguraria aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mais tempo para descanso e convivência familiar, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e bem-estar. A proposta também preserva a validade de acordos e convenções coletivas, permitindo que estas disciplinem situações específicas e categorias submetidas a regimes diferenciados, garantindo a adaptabilidade.
Próximos Passos da Proposta
Aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano, a PEC foi posteriormente encaminhada ao Senado. Em agosto, a proposta chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada no início de setembro. Com a aprovação na comissão, o texto foi oficialmente encaminhado ao plenário para a votação final, marcando o estágio atual de sua tramitação.
