O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), conselheiro Sergio Ricardo, criticou nesta segunda-feira (13) a decisão do Governo do Estado de extinguir a cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – 2ª etapa (Fethab 2). O conselheiro afirmou que o fim do Fethab 2 é prejudicial e que o Executivo não cumpriu a lei do Fethab no ano passado, destinando menos recursos do que o previsto no texto legal para habitação e infraestrutura em todo o estado. A fala ocorreu durante um evento realizado no TCE.
O fim do Fethab: críticas e impactos
Sergio Ricardo destacou que a extinção do Fethab 2 representa a perda de ‘recursos a menos, de lei que já havia sido aprovada’. Ele previu que, com o Fethab arrecadando R$ 4 bilhões em 2025, a ausência dessa fonte de recurso causará um ‘abalo sísmico, sofre um abalo negativo’ em tudo o que estava previsto na lei do Fethab. Conforme a legislação, os recursos do Fethab devem ser destinados ao asfaltamento de rodovias essenciais para o escoamento de grãos e ao financiamento de casas para famílias de baixa renda. Além disso, parte desses recursos é direcionada ao Tesouro Estadual, com aplicação prioritária nas áreas da saúde, educação e segurança pública. A preocupação com o fim do Fethab se estende aos setores que dependem desses investimentos.
Anúncio do governador sobre o Fethab
Na sexta-feira (10), o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) havia anunciado o congelamento do preço do imposto até o fim do ano e a sua extinção completa em 2027. Segundo Pivetta, o objetivo dessa medida é diminuir a carga tributária no estado, atendendo a pedidos e demandas do setor produtivo. A decisão do governo sobre o fim do Fethab gerou a manifestação do presidente do TCE-MT.
A lei do Fethab e o descumprimento de repasses
O conselheiro Sergio Ricardo reiterou que o governo não cumpriu a lei do Fethab na destinação dos recursos no ano passado. Ele exemplificou a situação com os valores destinados à habitação popular e saneamento. Conforme o conselheiro, embora o fundo tenha arrecadado R$ 4 bilhões em 2025, deveriam ter sido destinados R$ 800 milhões para programas habitacionais, mas foram enviados apenas R$ 100 milhões. Sergio Ricardo classificou a situação como ‘grave’, especialmente considerando o déficit habitacional do estado. ‘Se a lei determina que você utilize percentuais para cada área e foi por isso que a lei foi criada e está previsto na lei e você tem, no caso social, de necessidade social fundamental, importante, a construção de habitações num estado que tem déficit de habitação, é uma situação grave’, afirmou.
Fiscalização do Tribunal de Contas sobre o Fethab
Sergio Ricardo concluiu que o Tribunal de Contas está ‘estudando isso’ e ‘analisando esse porque’. Ele garantiu que o TCE estará atento a todas as modificações determinadas por lei que envolvem dinheiro público, demonstrando o compromisso da instituição com a fiscalização dos recursos estaduais. A reportagem tentou contato com a assessoria da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para obter um posicionamento, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria sobre o fim do Fethab e os repasses.
