Medida beneficia a categoria e facilita o exercício da profissão
A 3ª Subseção da OAB em Cáceres – MT, presidida pela Dra. Cibeli Simões, obteve um importante êxito ao conseguir a isenção do alvará de fiscalização e funcionamento para escritórios de advocacia. Bem como, a conquista, fruto de um árduo trabalho da diretoria da Subseção, representa um grande avanço para a categoria e facilita o exercício da profissão no município.
Fundamento legal da isenção
A isenção tem como base a Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos à Liberdade Econômica. Essa lei reconhece que a advocacia é uma profissão de baixo risco e, por isso, dispensa a necessidade de alvará de funcionamento.
Decisão do STJ reforça a isenção
A decisão da OAB Cáceres está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um julgamento recente, o STJ já havia decidido que a cobrança de taxa de localização e funcionamento para escritórios de advocacia é ilegítima, pois se trata de uma atividade de baixo risco.
Benefícios da isenção para a advocacia
A isenção do alvará de funcionamento traz diversos benefícios para a advocacia de Cáceres:
- Redução de custos: Os escritórios de advocacia não precisarão mais arcar com a taxa de alvará, o que representa uma economia significativa.
- Facilitação do exercício da profissão: A isenção torna o processo de abertura de um escritório de advocacia mais simples e rápido.
- Estímulo à criação de novos escritórios: A medida pode incentivar a criação de novos escritórios de advocacia, o que contribui para o aumento da oferta de serviços jurídicos à população.
Compromisso da OAB Cáceres com a categoria
A conquista da isenção do alvará de funcionamento é mais um exemplo do compromisso da OAB Cáceres com a valorização da advocacia. Assim, a Subseção tem buscado constantemente defender os direitos dos advogados e promover o desenvolvimento da profissão no município.
Outras ações da OAB Cáceres em prol da advocacia
Além da isenção do alvará de funcionamento, a OAB Cáceres também obteve outras conquistas importantes para a categoria, como:
- Suspensão dos prazos processuais administrativos durante o recesso forense: A Subseção conseguiu a aprovação de um decreto municipal que suspende os prazos processuais administrativos durante o recesso forense, reconhecendo as férias do advogado(a) e acompanhando o calendário do TJMT e do Estado.
- Redução da taxa de ISSQN para profissionais liberais: A OAB Cáceres está buscando a redução da taxa de ISSQN para profissionais liberais, de 55 UFICS para 40 UFICS.
Gestão proativa e presente na vida da advocacia
portanto, a atual gestão da OAB Cáceres, presidida pela Dra. Cibeli Simões, tem se destacado pelo trabalho incansável em favor da advocacia. Contudo, a Subseção tem se mostrado proativa, atenta às necessidades da categoria e presente na vida dos advogados de Cáceres.
