O texto abaixo aborda o tema do PL Antifacção, destacando os impasses entre governo e oposição mesmo após a apresentação de uma quarta versão pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Críticas do secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, ressaltam pontos problemáticos na proposta, agora denominada Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.
Discordâncias e o Risco de Caos Jurídico
Marivaldo Pereira critica a condução do projeto pelo relator Derrite, que também exerce o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo. Segundo Pereira, a proposta de Derrite, ao invés de aprimorar o texto original enviado pelo governo, apresentou um relatório substancialmente diferente, o que pode gerar um “caos jurídico” no sistema de combate ao crime organizado no Brasil. O secretário argumenta que o relator não buscou o devido diálogo com o governo para construir um texto mais alinhado com a legislação existente.
Foco no Topo das Organizações Criminosas
O secretário defende que o foco principal do combate ao crime organizado deve ser o topo das organizações, e não apenas a base. Segundo ele, o texto do governo visava punir com maior rigor os líderes dessas facções, concentrando-se em atingir o “coração” financeiro desses grupos. Ele cita a Operação Carbono Oculto como exemplo de ação eficaz para desestabilizar financeiramente as organizações criminosas. A ausência dessa abordagem no projeto atual é apontada como uma falha grave. O secretário considera essencial focar no patrimônio das organizações criminosas para enfraquecê-las de forma efetiva.
Impactos na Polícia Federal e nos Fundos de Segurança
Outra crítica importante do secretário Marivaldo Pereira diz respeito à proposta do relator de repartir os bens apreendidos das facções com os fundos estaduais. Segundo ele, essa medida descapitaliza os fundos de segurança do governo federal, como o Funapol (Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal) e o Funad (Fundo Nacional Antidrogas), prejudicando diretamente as operações da Polícia Federal. Ele argumenta que o relator demonstra falta de conhecimento sobre o funcionamento desses fundos e a importância de seu financiamento para o combate ao crime organizado.
A Crítica à Proposta de Ação Civil de Perdimento de Bens
O secretário também critica a proposta do relator em relação à ação civil de perdimento de bens. Segundo ele, a proposta do governo buscava um mecanismo mais célere e desburocratizado para expropriar os bens obtidos de forma ilícita pelas organizações criminosas, mesmo em casos em que a ação penal não chegasse ao fim. A proposta do relator, por outro lado, exigiria a condenação prévia do criminoso para, só então, iniciar uma ação civil para reivindicar os bens, o que, na visão do secretário, favoreceria as organizações criminosas.
Disputa Política e Possíveis Ameaças à Polícia Federal
Marivaldo Pereira sugere que a atuação do relator no caso do PL Antifacção reflete uma disputa política, e não uma preocupação genuína com a segurança pública. Ele acusa o relator de ter sido enviado a Brasília com o intuito de fazer disputa política, e não para resolver o problema da segurança pública, “nem que para isso fosse necessário instaurar o caos”.
O secretário também alerta para o risco de que o PL possa ser usado para reprimir manifestações populares e restringir a atuação da Polícia Federal em investigações importantes. Ele menciona a proposta de equiparar organizações criminosas a organizações terroristas como um reflexo de discursos políticos polarizados.
Ausência de Diálogo e Visões Divergentes sobre Segurança Pública
Marivaldo Pereira lamenta a ausência de diálogo entre o governo e o relator durante o processo de elaboração do PL Antifacção. Segundo ele, o relator apresentou um parecer sem buscar a opinião do Poder Executivo, o que demonstra uma falta de interesse em construir um texto consensual.
O secretário também critica a visão de segurança pública defendida pelo relator e por alguns governadores, que ele considera ultrapassada e politizada. Em contraposição, ele defende uma visão moderna e avançada, baseada em inteligência, planejamento, integração e investimento no combate ao patrimônio das organizações criminosas.
O adiamento da votação do PL Antifacção, a pedido de governadores, demonstra a complexidade do tema e a necessidade de um debate mais aprofundado para evitar retrocessos no combate ao crime organizado no país.
