A Regulamentação do trabalho por aplicativo, que abrange entregadores e motoristas, pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A previsão foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após uma reunião na residência oficial da Presidência da Câmara. O projeto de lei complementar (PLP 152/25) visa construir uma legislação equilibrada que proteja os trabalhadores autônomos e assegure o funcionamento das plataformas digitais.
Motta afirmou que o objetivo é ‘entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores’. No Brasil, o governo federal estima que aproximadamente 2,2 milhões de pessoas trabalham em plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.
Impasse na Regulamentação do Trabalho por Aplicativo
O principal impasse na tramitação do PLP refere-se ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens. O governo federal propõe que o valor mínimo do serviço seja de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado. O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirmou que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo.
Coutinho avaliou que ‘R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta’. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, declarou que buscará o diálogo para incorporar esse valor ao relatório final da comissão especial da Câmara. Boulos ressaltou que ‘para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda’.
O ministro enfatizou a urgência da regulamentação, afirmando que ‘do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável’.
Consenso para Motoristas de Aplicativos
Durante a reunião, houve um entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. Segundo o relator Coutinho, ‘porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores’. Este consenso é um passo importante na discussão da regulamentação do trabalho por aplicativo.
Segurança Mínima e Avanços Previdenciários
Na visão do relator, o projeto traz avanços significativos para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. Coutinho destacou que ‘não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar’.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, que faz parte da regulamentação do trabalho por aplicativo, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado anualmente para modificar a atual ausência total de direitos. Marinho avaliou que ‘o pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento’.
Andamento das Negociações
O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que as negociações estão em andamento para a elaboração de uma proposta final do relatório. Este relatório será apresentado na Comissão Especial para aprovação, antes de seguir para votação no plenário. O relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para discutir o tema e buscar um entendimento sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo.
