A apresentação de três requerimentos de Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPIs’) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) gerou forte repercussão na sessão de quarta-feira (11). Os Requerimentos CPIs, considerados uma manobra da base governista do Palácio Paiaguás, visam atingir o limite de procedimentos permitidos simultaneamente na Casa de Leis. A maioria dos requerimentos pede a apuração de fatos ligados ao Executivo Federal, e não estadual, dado o âmbito de atuação dos deputados no Estado de Mato Grosso.
Detalhes dos Requerimentos CPIs
O portal Cáceres No Ar teve acesso ao teor dos requerimentos e seus conteúdos, revelando os objetivos de cada um dos Requerimentos CPIs. As propostas foram apresentadas por deputados com foco em diferentes áreas de atuação federal que impactam o estado.
CPI da Segurança: Foco em Marcos Legais Federais
De autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), a ‘CPI da Segurança’ tem como foco a apuração de responsabilidades do governo federal. A investigação busca entender como a vigência de marcos legais federais ‘obsoletos e ‘frouxos”, como o Código Penal de 1940, impacta diretamente a segurança do cidadão mato-grossense. O foco será a apuração do aumento da reincidência criminal e do sentimento de impunidade, exemplificado por indivíduos presos múltiplas vezes em um único ano e postos em liberdade por força de normas federais de custódia. Tal situação sobrecarrega inutilmente o aparato policial e judiciário estadual. O requerimento também visa apurar o abismo nos investimentos, dado que o Estado de Mato Grosso aplica, proporcionalmente, grande parte de sua receita em segurança, enquanto a União investe apenas 1% em média nacional. O deputado Elizeu Nascimento requer ainda a avaliação do prejuízo gerado pela natureza ínfima dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) frente à demanda imposta pelo crime organizado transnacional. Outro ponto é investigar o encargo financeiro suportado pelo tesouro estadual na manutenção de detentos condenados por crimes de competência federal, como tráfico internacional de drogas e armas. Uma medida adicional seria avaliar os danos causados pela infiltração criminosa no agronegócio e no varejo, onde empresas de fachada movimentam milhões de reais e facções impõem taxas de extorsão de 5% sobre o faturamento de lojistas locais, sem uma resposta federal coordenada para proteger o setor produtivo mato-grossense.
CPI da Demarcação: Impactos de Decretos Federais
O requerimento para criação da ‘CPI da Demarcação’, do deputado Nininho (Republicanos), visa investigar e apurar os reflexos do pacote de demarcações de terras indígenas. Este pacote foi formalizado pelos Decretos Federais nº 12.720, 12.721, 12.722 e 12.723, publicados em novembro de 2025. Segundo o deputado, as novas demarcações provocam impactos socioeconômicos relevantes no Estado. De acordo com o documento, a investigação pretende analisar os efeitos das homologações e ampliações de terras indígenas sobre a arrecadação estadual, a atividade produtiva e a execução de obras públicas. Entre os casos citados pelo parlamentar estão a homologação da Terra Indígena Uirapuru (Decreto nº 12.721), que inclui áreas anteriormente alienadas em leilão público; a ampliação da Terra Indígena Manoki (Decreto nº 12.723), que teria passado de 46 mil para 252 mil hectares; e a homologação da Terra Indígena Estação Parecis (Decreto nº 12.722).
CPI da Fronteira: Omissão da União e Segurança Pública
Já o deputado Chico Guarnieri (PRD) é autor do requerimento que solicita a ‘CPI da Fronteira’. O objetivo é apurar as consequências diretas da omissão de planejamento, falta de investimento e desatenção estratégica da União na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia. Tais fatores resultaram na degradação da segurança pública interna do Estado. Dentre as ações, está a investigação das consequências da falta de planejamento e investimentos federais na região de fronteira, com foco no sucessivo adiamento do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), atualmente com previsão de funcionamento pleno apenas em 2039. O requerimento também propõe apurar o ônus financeiro imposto ao Estado para suprir o déficit de policiamento em rodovias federais, como as BRs 174, 070 e 163, rotas internacionais. Além disso, busca analisar os reflexos do veto presidencial a projeto que tratava da regularização fundiária em áreas de fronteira. No documento, o parlamentar argumenta que ‘a segurança da nossa fronteira não pode continuar sendo apenas uma promessa de longo prazo da União’, defendendo que a CPI seja instrumento para cobrar providências e priorização do tema.
Repercussão e Contexto das Propostas
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) chegou a manifestar indignação na sessão, dizendo que sua proposta de CPI apresentada para investigar uma suposta ‘máfia das funerárias’ não foi protocolada e sequer teve repercussão. A apresentação dos diversos Requerimentos CPIs ocorre diante da repercussão da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a suposta formação de cartel para fraudar contratos da Secretaria de Estado Saúde (SES) durante a pandemia da covid-19, no âmbito da Operação Espelho em 2023, época em que foi apresentado o requerimento, pelo deputado Wilson Santos (PSD). Nos bastidores, o ato é considerado uma forma de impedir que outras CPIs para investigar atos do Executivo se concretizem, inclusive a instauração da CPI da Oi, sugerida por Wilson Santos (PSD) e já com 7 assinaturas, faltando apenas um nome. A estratégia dos Requerimentos CPIs visa, portanto, limitar novas investigações.
