A Comissão de Eleição de representantes da sociedade civil e movimentos populares para compor o Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Cáceres/MT, gestão 2026/2028, tornou pública a abertura de inscrições e estabeleceu normas relativas ao Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares para compor o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT – CMH, Biênio 2026/2028. Este anúncio marca uma etapa crucial na Seleção Conselho Habitação do município.
Base Legal para a Seleção do CMH
A iniciativa da Comissão de Eleição, instituída através da Resolução nº 02 de 20 de janeiro de 2026, fundamenta-se em dispositivos legais específicos. Conforme o Art. 7º da Lei Municipal n.° 2.165, datada de 30 de dezembro de 2008, a composição do Conselho Municipal de Habitação – CMH é definida. Além disso, o processo segue as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação – CMH, conforme explicitado em seu Art. 4º. Estas normativas asseguram a legalidade e a transparência de todo o processo de Seleção Conselho Habitação.
Processo de Eleição e Inscrições
No uso de suas atribuições legais, a Comissão de Eleição detalhou as normas para o Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares. O objetivo é garantir a participação democrática e a representatividade na composição do Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT para o Biênio 2026/2028. A abertura de inscrições permite que as entidades interessadas apresentem suas candidaturas, seguindo os critérios e prazos definidos pela comissão. A Seleção Conselho Habitação é um passo fundamental para a gestão habitacional da cidade.
Ausência de Recurso Contra o Edital de Convocação
A Comissão de Eleição também tornou público que não houve interposição de recurso contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026. Esta informação é relevante para a continuidade do processo eleitoral, indicando que o edital foi aceito sem contestações formais dentro do prazo estipulado. A ausência de recursos permite que a Seleção Conselho Habitação prossiga conforme o cronograma estabelecido, sem interrupções ou necessidade de revisões do documento convocatório.
Composição da Comissão de Eleição
A Comissão responsável por conduzir este processo de Seleção Conselho Habitação é composta por: Taynara Scatolin G. da Silva, Coordenadora da Comissão de Eleição; Denise Maria de Oliveira Carvalho, Membro da Comissão de Eleição; e Estefânia Calvário dos Santos, Membro da Comissão de Eleição. O comunicado oficial foi emitido em Cáceres – MT, no dia 18 de fevereiro de 2026.
