A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou, no fim do mês passado, um projeto de resolução para endurecer as regras para emendas parlamentares ao orçamento estadual. A proposta visa aprimorar a apresentação, tramitação e execução dessas emendas, estabelecendo novas regras para emendas que buscam maior controle.
Contexto da Proposta e Transparência
O projeto foi apresentado um mês após a deflagração da Operação Emenda Oculta. Esta operação teve como alvo o deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo) e seu irmão, o vereador por Cuiabá Cezinha Nascimento (União). A investigação do Ministério Público do Estado apura um esquema de desvio de emendas destinadas ao Instituto Social Mato-Grossense (ISMAT) e ao Instituto Brasil Central (Ibrace).
A nova proposta da Mesa Diretora cria critérios de admissibilidade, amplia os mecanismos de transparência e estabelece exigências mais rigorosas para a destinação de recursos públicos a entidades privadas. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de registro das emendas em sistema eletrônico oficial, permitindo o rastreamento integral das indicações feitas pelos deputados estaduais.
Um dos trechos da proposta afirma que ‘as emendas devem ser registradas em sistema eletrônico oficial, asseguradas a rastreabilidade e a transparência das informações’.
As Regras para Emendas sem Viabilidade Financeira
O texto também cria impedimentos à apresentação de emendas sem viabilidade financeira ou incompatíveis com o planejamento orçamentário do Estado. Somente serão admitidas emendas compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Elas devem indicar a fonte dos recursos necessários para sua execução e não incidir sobre despesas obrigatórias, como folha de pagamento, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Segundo o texto, essa prática já acontece no Legislativo, mas agora será sistematizada. A proposta reforça a necessidade do registro obrigatório das emendas em sistema eletrônico oficial, assegurando rastreabilidade plena de sua origem, tramitação e execução, prática que acontece na ALMT há um bom tempo. A medida responde à crescente demanda social por maior clareza quanto à destinação dos recursos públicos e à identificação dos responsáveis por cada escolha alocativa.
Além disso, ficam vedadas emendas sem indicação de compensação financeira, que reúnam múltiplos objetos sem relação entre si ou que contrariem normas legais e orçamentárias. Para se ter uma ideia, em 2025 foram destinados R$ 618,8 milhões em emendas individuais e R$ 61,8 milhões em emendas de bancada, totalizando R$ 680 milhões. Naquele ano, cada deputado teve direito em indicar R$ 25,7 milhões, sendo metade obrigatoriamente destinada à área da saúde.
Novas Exigências para Entidades Privadas e ‘Emendas PIX’
O projeto também estabelece novas regras para emendas e transferências de recursos destinadas a entidades privadas por meio de emendas de comissão. As entidades beneficiadas deverão comprovar pelo menos três anos de funcionamento contínuo, demonstrar capacidade técnica, operacional e gerencial para executar os projetos financiados, possuir prestações de contas aprovadas relativas a recursos públicos anteriormente recebidos e garantir transparência na aplicação das verbas.
Outro ponto de destaque é a regulamentação das chamadas transferências especiais, conhecidas popularmente como ‘emendas PIX’. A proposta prevê que esses recursos sejam destinados, preferencialmente, à conclusão de obras públicas inacabadas. Essas são as regras para emendas que a ALMT busca implementar para maior controle e transparência.
