As Restrições a publicidade de bets têm ganhado força em diversas esferas locais do Brasil. Prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais têm reagido à repercussão negativa envolvendo a publicidade de apostas online, que se intensificou durante a Copa do Mundo. As autoridades locais argumentam que as regras criadas pelo governo Lula (PT) são insuficientes para lidar com o cenário atual. Ao menos cinco capitais e dois estados já apresentaram medidas para restringir a publicidade de bets em seus territórios.
Avanço das Restrições Locais
Um dos casos de maior repercussão veio da prefeitura do Rio de Janeiro, que na última semana editou um decreto proibindo propagandas do tipo. Na ocasião, o prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) chamou as bets de ‘praga’. As restrições implementadas visam a publicidade em locais públicos e eventos esportivos ou realizados pela administração pública. Em alguns casos, as medidas estabelecem até horários específicos para a veiculação de anúncios. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também pretende criar uma legislação local. Ele prometeu sancionar um projeto de lei do vereador João Jorge (MDB) que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital, assim que a proposta for aprovada pela Câmara Municipal. No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para propaganda de plataformas de apostas, inclusive com limitações de horário para transmissões em TV e streaming.
Posicionamento do Governo Federal e do Setor de Bets
O governo federal, por sua vez, contesta a competência de estados e municípios para tratar do tema das Restrições a publicidade de bets. Um dos argumentos citados é o artigo 22 da Constituição, que estabelece a atribuição de legislar sobre propaganda como exclusiva da União. Do lado das empresas de apostas, a publicidade em espaços públicos representa uma parcela pequena da operação de marketing, que normalmente se ancora em grandes contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O temor de representantes do setor é que determinadas leis e decretos abram caminho para uma série de restrições mais amplas. Para manter o assunto no âmbito federal, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), uma das entidades que representa o setor, já havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal). A entidade argumenta que leis locais criam uma ‘repugnante situação de desigualdade’ para a atuação das empresas com permissão federal na comparação com outros estados. Na ação, o governo Lula reafirma os argumentos da ANJL. Para a AGU (Advocacia-Geral da União), a restrição à publicidade dos operadores autorizados contribui para o fortalecimento do mercado clandestino de apostas — sites que não pagam a licença de R$ 30 milhões —, ao reduzir a visibilidade dos operadores licenciados. Em nota, a AGU diz que seu papel é representar e defender a União ‘de forma a zelar pelo pacto federativo e devido respeito às normas legais’.
Debate sobre Competência e Impactos
Advogados ouvidos pela Folha indicam que há diferenças nas competências de estados e de municípios. Muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade. Um prefeito pode publicar um decreto para detalhar um aspecto prático da legislação, impedindo, por exemplo, que determinados anúncios fiquem perto de escolas para proteger menores de idade. Para o governo gaúcho, a medida não viola a competência privativa da União. O governador Eduardo Leite (PSD) afirma que pretende aplicar a regulamentação local com rigor, dentro das competências do estado, para enfrentar as ‘consequências graves à saúde pública’ geradas pela ‘proliferação desordenada das apostas online’. Segundo o presidente da ANJL, Plinio Lemos Jorge, o caso das prefeituras é diferente da lei gaúcha por tratar de zeladoria. Ele acrescenta que a entidade analisa se os decretos terão efeito sobre eventos de rua como o Carnaval e o São João — realizados com grandes patrocínios de bets — e estuda quais recursos judiciais são cabíveis. Plinio Lemos Jorge também declarou: ‘Se forem nos restringir, precisam limitar também bebidas e tabaco, para manter a isonomia das regras.’ A discussão sobre as Restrições a publicidade de bets continua, envolvendo diferentes níveis de governo e o setor regulado.
