Em um movimento significativo para a segurança e autonomia feminina, a Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13/04), o Projeto de Lei nº 05/26. A medida possibilita a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres, para fins de defesa pessoal, dentro do município.
De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD), o projeto visa fortalecer as medidas de proteção à integridade física, psíquica e sexual das mulheres. A iniciativa busca atender ao cenário persistente de violência de gênero, oferecendo um novo mecanismo de autodefesa. A aprovação na Câmara de Cáceres representa um avanço para a segurança feminina.
Justificativa do Vereador Marcos Ribeiro
O vereador Marcos Ribeiro justificou a proposta, salientando que a agressão muitas vezes ocorre de forma repentina, o que impede a intervenção imediata do Estado. Ele afirmou que ‘a ordem jurídica não pode ignorar a necessidade de mecanismos de proteção preventiva, sobretudo quando se trata de instrumento não letal e de uso estritamente defensivo’.
Ribeiro fez questão de esclarecer que o projeto não transfere às mulheres a responsabilidade pela segurança pública. Da mesma forma, a medida não pretende substituir a atuação do Estado. O vereador destacou que ‘o objetivo é complementar as políticas de proteção já existentes às mulheres, oferecendo uma ferramenta a mais para a autodefesa’.
Detalhes da Nova Legislação Aprovada pela Câmara de Cáceres
Pela nova legislação aprovada pela Câmara de Cáceres, o porte de spray de pimenta será permitido para mulheres maiores de 18 anos. Para adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, o uso do equipamento será liberado mediante autorização expressa do representante legal. Após a aprovação, o Projeto de Lei nº 05/26 agora segue para sanção ou veto da Prefeita Eliene Liberato.
Outras Proposituras Aprovadas na Sessão
Durante a mesma sessão ordinária, além do projeto sobre o porte de spray de pimenta, foram aprovadas dezenas de outras proposituras. Estas incluíram projetos de leis, indicações e requerimentos. As medidas aprovadas buscam melhorias para a população cacerense em diversas áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, serviços urbanos, infraestrutura, esporte e lazer.
Entre as indicações aprovadas, destacam-se dezenas de pedidos para cascalhamento, pavimentação asfáltica, patrolamento e limpeza de vias importantes em diversos bairros da cidade. Todas as proposituras debatidas e aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira podem ser acessadas na íntegra pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Cáceres. Uma imagem referente à Primeira Sessão Ordinária do Ano (09.02.2026) foi associada ao evento, com crédito da CMC. O projeto na íntegra pode ser conferido através do link sapl.caceres.mt.leg.br/materia/10951.
