Fux absolve Bolsonaro golpe: O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que se estendeu por quase 11 horas, ao absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento da trama golpista contra o resultado das eleições de 2022, gerou intensas reações no meio jurídico e na sociedade. Especialistas consultados pela Agência Brasil apontam contradições no voto de Fux, tanto em relação às suas próprias decisões anteriores quanto na forma como as provas do processo foram consideradas.
Análise do Voto de Fux
O professor de direito constitucional, advogado e escritor Pedro Estevam Serrano, avaliou o voto de Fux como “desconectado” dos autos e desconsiderando o conceito de “tentativa de golpe de Estado”. Segundo Serrano, o voto apresentou um baixo grau de fundamentação técnica e foi marcado por contradições, tanto internas quanto em relação a outros casos semelhantes julgados pelo ministro. Ele ponderou que, embora um magistrado possa mudar de posição, é fundamental que justifique os motivos para que o voto não se torne um “ponto fora da curva”, preservando a coerência exigida pelo princípio da igualdade.
Seletividade nas Provas
Outro ponto crítico levantado pelos especialistas diz respeito à forma como o ministro Fux tratou as provas do processo. O constitucionalista Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV Direito SP), argumenta que Fux deixou de lado fatos relevantes e públicos, como manifestações dos envolvidos e documentos que demonstravam pleno conhecimento das ações em curso. Essa seletividade, segundo Vilhena, resultou na absolvição de grande parte dos réus. Pedro Serrano compartilhou dessa avaliação, reforçando que o voto de Fux pareceu desconectado das provas apresentadas, que, conforme o relatório da Polícia Federal, eram abundantes e intensas.
A Tentativa de Golpe e a Perplexidade Jurídica
A decisão de Fux de não reconhecer o crime de tentativa de golpe de Estado, enfatizando que o crime não foi consumado e considerando que houve apenas “cogitação” por parte dos réus, causou “perplexidade” entre os juristas. Oscar Vilhena argumenta que essa análise distorce o sentido da norma, uma vez que o crime de tentativa não exige a obtenção do resultado final para ser configurado. Vilhena ponderou que Fux estabeleceu como premissa que o crime só ocorreria se o Estado de Direito tivesse sido abolido, o que não corresponde à legislação vigente. Pedro Serrano complementa que a lei busca se antecipar à conclusão do golpe, pois, uma vez consumado, o crime não poderia mais ser punido. A lei quer capturar a conduta criminosa logo no início para evitar que ela aconteça. O sistema democrático não suporta o cometimento de um crime de golpe de Estado. Uma vez havendo esse crime, acabou a democracia.
Contradições nas Condenações
A decisão de Fux de absolver Bolsonaro, mas condenar o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e o general Braga Netto, também foi alvo de críticas. Oscar Vilhena destaca que há elementos nos autos que demonstram que Bolsonaro mantinha conversas com Cid e Braga Netto sobre as estratégias golpistas. Para Vilhena, tanto Braga Netto quanto Mauro Cid não poderiam ter cometido o delito sem estarem alinhados com o presidente da República. Pedro Serrano questiona a diferença no tratamento dado ao ex-presidente e ao seu ex-ajudante de ordens, sugerindo que a delação de Mauro Cid pode ter influenciado a decisão do ministro, uma vez que não há razão técnico-jurídica que a justifique.
O Dever de Garante e o Crime por Omissão
Outra interpretação de Fux que chamou a atenção foi sobre a obrigação da autoridade pública de agir no dever de garante, ou seja, a obrigação de agir para evitar um crime, sob pena de cometer crime por omissão. Oscar Vilhena avalia que o voto de Fux retira esse dever de garante do presidente da República, com consequências graves para a preservação da ordem democrática. Vilhena lamenta que, mesmo diante de inúmeras provas de que o ajudante de ordens trazia informações sobre as ações em curso, o presidente nada fez. A interpretação de Fux, segundo Vilhena, cria uma imunidade ao presidente, que não precisaria se preocupar com o respeito às leis.
O julgamento da trama golpista e a decisão de Fux absolve Bolsonaro golpe continuam a gerar debates e análises no cenário jurídico e político do país. As contradições apontadas pelos especialistas levantam questionamentos sobre a coerência das decisões judiciais e a importância da interpretação das leis para a preservação do Estado Democrático de Direito.
