O Ministério Público Estadual (MPE-MT) efetuou pagamentos extras do MPE, totalizando R$ 15,3 milhões em retroativos a procuradores e promotores entre os anos de 2023 e 2024. A informação foi revelada por um levantamento conjunto das organizações Transparência Brasil e República.Org. Estes valores referem-se a benefícios conhecidos como ‘penduricalhos’ ou ‘extras’, que, segundo a direção dos Ministérios Públicos, entendem que devem ser pagos.
Pagamentos extras do MPE: Detalhes dos Valores e Penduricalhos
Os ‘penduricalhos’ incluem itens como férias não tiradas, adicionais de tempo de carreira, indenizações por folgas e acúmulo de serviço. Em Mato Grosso, o órgão é chefiado pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca da Costa. O estudo detalha que os retroativos garantem a sobrevida de ‘penduricalhos’ já extintos, conforme apontado pelas organizações. Este cenário de pagamentos extras do MPE contribui para a discussão sobre a remuneração no funcionalismo público.
Extinção de Penduricalhos e o Caso do Auxílio-Moradia
As organizações Transparência Brasil e República.Org destacam o pagamento de extras que foram extintos por lei, como o auxílio-moradia, no caso específico do MPE de Mato Grosso. A mesma situação foi observada nos Ministérios Públicos da Bahia e do Rio Grande do Norte. Segundo trecho do documento, ‘Nos MPs da Bahia, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, os retroativos garantem até mesmo a sobrevida de penduricalhos extintos, como é o caso do auxílio-moradia: apesar de extinto em 2018, resultou em R$ 33,9 milhões distribuídos a 323 promotores e procuradores desses órgãos’.
Julgamento no STF e o Debate sobre Supersalários
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (25), o julgamento para decidir se mantém ou não a suspensão do pagamento dos ‘penduricalhos’ que excedem o valor definido na Constituição para o funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil mensais. O ministro Flávio Dino já havia determinado a suspensão dos valores de ‘penduricalhos’ acima do teto constitucional no âmbito dos três Poderes no dia 5 de fevereiro. O estudo das organizações descreve um ‘descontrole’ desses retroativos ou ‘penduricalhos’, que, como pagamentos extras do MPE, contribuem para os ‘supersalários’ dos membros do MPE, os quais não devem ultrapassar o teto constitucional. As organizações afirmam que ‘Proporcionalmente, o volume de retroativos pagos pelos MPs estaduais é superior aos MPs da União, indicando um maior descontrole nos Estados’.
Posicionamento do MPE-MT sobre os Pagamentos
A Transparência Brasil e a República.Org defendem um maior rigor no controle desses ‘supersalários’ no Judiciário e no Ministério Público. Elas afirmam que ‘O efetivo combate aos supersalários no funcionalismo público passa, necessariamente, pelo controle dos pagamentos de retroativos, especialmente no Judiciário e Ministério Público’. Além disso, acrescentam que ‘É imprescindível barrar todo e qualquer pagamento validado somente pela via administrativa, especialmente os já instituídos e não pagos ou em processo inicial de pagamento’. Em todo o Brasil, o estudo revela que foram pagos R$ 2,9 bilhões a 27 dos 30 órgãos dos MPs Estaduais e da União, incluindo o Ministério Público Federal (MPF), evidenciando a abrangência dos pagamentos extras do MPE e de outros órgãos. Os órgãos que mais efetuaram pagamentos a seus membros foram os do Rio de Janeiro e do Paraná. Questionado pelo MidiaNews, o MPE-MT informou que segue a lei referente à remuneração de seus membros e que fará a adequação necessária quando a justiça determinar. A assessoria descreveu: ‘O Ministério Público segue as normas vigentes relativas às suas remunerações e estará atento às decisões que indiquem a necessidade de adequações’.
