A urgência do Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, que trata da regulação redes sociais crianças, será pautada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados, com o apoio de centenas de entidades que atuam na proteção de crianças e adolescentes. O projeto, apelidado de ECA Digital, visa obrigar as plataformas digitais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios.
Deputados favoráveis ao texto defendem a votação do mérito ainda nesta semana, enquanto a oposição se opõe, alegando que o PL “viola a liberdade de expressão” e institui a “censura” ao criar regras para as grandes empresas de tecnologia, com previsão de multas em caso de descumprimento.
O PL prevê regras para a supervisão dos pais e responsáveis, além de exigir mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, processo que atualmente depende, em grande parte, da autodeclaração. Caso a urgência seja aprovada, o projeto, que já foi analisado pelo Senado, poderá ser levado diretamente ao plenário e, posteriormente, à sanção presidencial.
Na semana passada, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou o parecer na Comissão de Comunicação, após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira denunciando a ‘adultização’ de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Divergências e Debates
A oposição critica o projeto, associando a criação de regras para o ambiente digital com censura. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defende o texto, argumentando que se trata de uma pauta urgente para a sociedade brasileira. “É direito deles [oposição] obstruir. Eu penso que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, afirmou o deputado.
A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), classificou o PL 2628 como uma tentativa de censurar as redes sociais e informou ter sido procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulação”. “As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das polícias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que todos os setores no Brasil são regulamentados e que o mesmo deveria acontecer com as redes sociais. “Essa é uma demanda da sociedade que hoje veem nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou.
Centenas de organizações da sociedade civil assinaram um manifesto em defesa do projeto, incluindo o Instituto Alana, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança e a Fundação Roberto Marinho.
“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma a carta assinada por 270 entidades.
Posicionamento das Big Techs
Procurada, a Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) não se manifestou sobre o PL 2628 até o fechamento desta reportagem. O Conselho Digital, organização que reúne as gigantes da tecnologia Meta, Google, TikTok, Amazon, entre outras, tem se manifestado pedindo alterações no texto.
Quando o tema estava em tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou o que chamou de obrigações excessivas. “O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos”, afirmou a organização, demonstrando preocupação com os impactos da regulação redes sociais crianças nas suas operações. A discussão sobre a regulação redes sociais crianças continua em aberto, com defensores e opositores buscando um consenso que proteja os direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital.
